STF MS 20378 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
- 1. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DE TURMA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. E COMPETENTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA
CONHECER DE MANDADO DE SEGURANÇA,PARA PROTEGER DIREITO LIQUIDO E
CERTO, QUANDO A AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA ILEGALIDADE OU ABUSO DE
PODER ESTIVER SOB A JURISDIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL (REGIMENTO
INTERNO, ART. 200).
2. QUANDO SE TRATA DE JULGAMENTO DA TURMA QUE, NOS LIMITES DE SUA
COMPETÊNCIA, DECIDE SOBERANAMENTE, E O PRÓPRIO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL QUE ESTA DECIDINDO.
3. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDO.
Ementa
- 1. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DE TURMA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. E COMPETENTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA
CONHECER DE MANDADO DE SEGURANÇA,PARA PROTEGER DIREITO LIQUIDO E
CERTO, QUANDO A AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA ILEGALIDADE OU ABUSO DE
PODER ESTIVER SOB A JURISDIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL (REGIMENTO
INTERNO, ART. 200).
2. QUANDO SE TRATA DE JULGAMENTO DA TURMA QUE, NOS LIMITES DE SUA
COMPETÊNCIA, DECIDE SOBERANAMENTE, E O PRÓPRIO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL QUE ESTA DECIDINDO.
3. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDO.Decisão
Indexação
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, HERANÇA, PETIÇÃO, CUMULAÇÃO DE AÇÕES,
JULGAMENTO, PROCEDENCIA, DECLARAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RÉU, INTERPOSIÇÃO, JULGAMENTO, PENDÊNCIA,
AUTOR, LIMINAR, REQUERIMENTO, BENS, ANULAÇÃO, ADJUDICAÇÃO,
PROCESSO, SUSTAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, DEFERIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL, (STF), TURMA DE TRIBUNAL, DESPROVIMENTO, RÉU,
MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRAÇÃO, IMPROCEDENCIA, DECLARAÇÃO, DANOS,
COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO, INEXISTÊNCIA.
PC1057, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CÍVEL), MANDADO DE SEGURANÇA,
DECISÃO DE TURMA DO (STF)
CV0086, INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, PARTILHA DE BENS
PC0918, MEDIDA CAUTELAR (LIMINAR), PREVENÇÃO DE EFEITOS
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-01605
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-000883 ANO-1949
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00007
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED SUMSTF-000267
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00005 INC-00005 ART-00021
INC-00004 INC-00005 ART-00200
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE -76909, RTJ - 70/504.
Alteração: 09/08/00, (SVF).
Número de páginas: (26).
Alteração: 10/01/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
12/05/1983
Data da Publicação
:
DJ 31-05-1985 PP-08506 EMENT VOL-01380-01 PP-00073
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
IMPTE: LUZIA GASTALDI GASPARIN.
ADV: JORGE ALBERTO VINHÁES.
AUTORIDADE COATORA: 2ª TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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