LEGITIMAÇÃO ATIVA. NA ESPÉCIE, O PRIMEIRO IMPETRANTE COMPROVA A RELAÇÃO EMPREGATICIA COM A PETROBRAS E QUE BUSCA RESGUARDAR DIREITO RELATIVO AO SEU SALARIO. EVIDENTE Á A SUA LEGITIMIDADE ATIVA. EM RELAÇÃO AS ENTIDADES - SINDICATOS, FEDERAÇÕES E CONFEDERAÇÕES PROCEDE A ARGÜIÇÃO DE QUE NÃO GUARDAM LEGITIMIDADE PARA REQUERER MANDADO DE SEGURANÇA, EM DEFESA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS DE SEUS ASSOCIADOS. A REPRESENTAÇÃO ESPECIAL DOS SINDICATOS FICA RESTRITA AO ÂMBITO DA JURISDIÇÃO TRABALHISTA. INTELIGENCIA DOS ARTS. 513, LETRA A, 719, PAR-1. E 872, PARAGRAFO ÚNICO, DA C.L.T., E DO PAR-2., DO ART-3., DA LEI N. 6.708/79. E OPORTUNO ACENTUAR QUE AS ENTIDADES DE CLASSE NÃO DEFENDEM, AO LADO DO INTERESSE INDIVIDUAL DOS SEUS ASSOCIADOS, UM DIREITO PRÓPRIO, A JUSTIFICAR A SUA LEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA OBJETO DE PROPOSTA PERANTE O INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS, A REVELAR O ELEVADO ALCANCE JURÍDICO E SOCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. "IN CASU", O DECRETO-LEI N.2.012/83, DISPÕE SOBRE SITUAÇÕES GERAIS E IMPESSOAIS, A ENVOLVER CASOS ABSTRATAMENTE PREVISTOS. PORTANTO, CONSTITUI ATO FORMAL E MATERIALMENTE LEGISLATIVO. A LEI, POR TER VIGENCIA IMEDIATA NÃO PERDE O SEU CARÁTER PRÓPRIO, DE INSTRUMENTO NORMATIVO, TRANSFORMANDO-SE EM ATO ADMINISTRATIVO, SUSCETIVEL DE CONTROLE JUDICIAL ATRAVÉS DO MANDADO DE SEGURANÇA. INIDONEO E O MANDADO DE SEGURANÇA PARA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI EM TESE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 266. INEXISTÊNCIA DE LESÃO IRREPARAVEL AO DIREITO ALEGADO PELOS IMPETRANTES. NÃO CONHECIMENTO DO "WRIT".