STF MS 20386 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
-ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. TRANSFERENCIA "EX OFFICIO" PARA
A RESERVA REMUNERADA, DO OFICIAL DO PENULTIMO POSTO, QUE DEIXA DE
FIGURAR POR TRES VEZES, CONSECUTIVAS OU NÃO, EM QUADRO DE ACESSO POR
MERECIMENTO (ART. 37 DA LEI N 5.821, DE 10.11.72, C/C ART. 98, X, DA LEI
N 6.880, DE 9.12.80).
Ementa
-ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. TRANSFERENCIA "EX OFFICIO" PARA
A RESERVA REMUNERADA, DO OFICIAL DO PENULTIMO POSTO, QUE DEIXA DE
FIGURAR POR TRES VEZES, CONSECUTIVAS OU NÃO, EM QUADRO DE ACESSO POR
MERECIMENTO (ART. 37 DA LEI N 5.821, DE 10.11.72, C/C ART. 98, X, DA LEI
N 6.880, DE 9.12.80).Decisão
Indexação
MANDADO DE SEGURANÇA, MILITAR, RESERVA REMUNERADA, TRANSFERENCIA, EX
OFFICIO, ATO, LEGALIDADE.
IMPETRANTE, PROMOÇÃO, POSTO IMEDIATO, CRITÉRIO SELETIVO,
MERECIMENTO, IMPOSSIBILIDADE.
AD0053,MILITAR, RESERVA, PROMOÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00082 ART-00145 INC-00004
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00154 ART-00244
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006880 ANO-1980
ART-00010 ART-00098
EM-1980 ESTATUTO DOS MILITARES
LEG-FED LEI-005771 ANO-1971
ART-00098
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-005821 ANO-1972
ART-00037
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED DEC-007183 ANO-1983
ART-00052 PAR-00005 ART-00053 ART-00072
PAR-00001
DECRETO
LEG-FED DEC-082047 ANO-1978
ART-00013
DECRETO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO E INDEFERIDO.
Número de páginas: 15.
Alteração: 29/02/00, (MLR).
Alteração: 23/04/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
01/06/1983
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1983 PP-09993 EMENT VOL-01301-01 PP-00098 RTJ VOL-00106-02 PP-00486
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
IMPTE.: CARLOS JOSÉ KROBATH.
ADV.: ADALBERTO A. DE SOUZA.
AUTORIDADES COATORAS: EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA
E EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA AERONÁUTICA.
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