STF MS 20392 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO DIREITO DE REQUERE-LO. LEI N.
1533/1951, ART-18. SE O PEDIDO E DIRIGIDO AO PRESIDENTE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, QUE DEMITIU
O IMPETRANTE, NENHUMA DUVIDA PODE SUBSISTIR QUANTO A COMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CABE, ASSIM, AFASTAR A DECADENCIA, SE
A PETIÇÃO E PROTOCOLADA NO FORO DA JUSTIÇA FEDERAL EM MANAUS E NÃO
NA SECRETARIA DO STF, EM BRASILIA, SOMENTE TRES DIAS ANTES DO
TERMINO DO PRAZO DE CENTO E VINTE DIAS, CHEGANDO OS AUTOS
RESPECTIVOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APÓS ALGUNS MESES.
IMPETRAÇÃO DE QUE NÃO SE CONHECE.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO DIREITO DE REQUERE-LO. LEI N.
1533/1951, ART-18. SE O PEDIDO E DIRIGIDO AO PRESIDENTE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, QUE DEMITIU
O IMPETRANTE, NENHUMA DUVIDA PODE SUBSISTIR QUANTO A COMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CABE, ASSIM, AFASTAR A DECADENCIA, SE
A PETIÇÃO E PROTOCOLADA NO FORO DA JUSTIÇA FEDERAL EM MANAUS E NÃO
NA SECRETARIA DO STF, EM BRASILIA, SOMENTE TRES DIAS ANTES DO
TERMINO DO PRAZO DE CENTO E VINTE DIAS, CHEGANDO OS AUTOS
RESPECTIVOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APÓS ALGUNS MESES.
IMPETRAÇÃO DE QUE NÃO SE CONHECE.Decisão
Indexação
MANDADO DE SEGURANÇA, ATO, PRESIDENTE DA REPUBLICA.
PETIÇÃO INICIAL, PRESIDENTE, (STF), DESTINAÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL,
RECEBIMENTO, DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
(STF), AUTOS, ENTRADA, PRAZO LEGAL, ENCERRAMENTO, DECADENCIA,
RECONHECIMENTO.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, RECEITA FEDERAL, CRIME, CONCUSSAO, CORRUPÇÃO
PASSIVA, EXECUÇÃO, DEMISSAO.
PC0101,MANDADO DE SEGURANÇA
DECADENCIA
Legislação
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00018
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED LEI-001711 ANO-1952
ART-00195 INC-00004 ART-00207
INC-00004 ART-00207 INC-00010
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: (07).
Alteração: 22/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
01/07/1983
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1983 PP-19032 EMENT VOL-01319-01 PP-00093
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
IMPTE: HELZAMAN PAULO AZEVEDO DE SANT' ANA
ADV: JOSÉ MARCONI MOREIRA
AUTORIDADE COATORA: EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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