STF MS 20394 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
SUBSTITUTO DE ADVOGADO DE OFICIO NA JUSTIÇA MILITAR. DECRETO-LEI Nº
3851/41. ESTABILIDADE RESTRITA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 45. MANDADO
DE SEGURANÇA CONCEDIDO, EM PARTE.
OS SUBSTITUTOS DO ADVOGADO DE OFICIO DA JUSTIÇA MILITAR, REGIDOS
PELO DECRETO-LEI Nº 3815/41, NÃO PODEM SER DEMITIDOS SE NAO MEDIANTE
PROCESSO ADMINISTRATIVO, DESDE QUE ALCANCEM ESTABILIDADE NESSA
CONDIÇÃO, NOS TERMOS DO ART-488, II DA CF/46 E ART. 177 DA CF/67, SEM
DIREITO CONTUDO AOS VENCIMENTOS FORA DOS PERIODOS DE EXERCÍCIO, DE
CONFORMIDADE COM A SÚMULA 45 E OUTROS PRECEDENTES DA CORTE. MANDADO
DE SEGURANÇA CONCEDIDO, EM PARTE.
Ementa
SUBSTITUTO DE ADVOGADO DE OFICIO NA JUSTIÇA MILITAR. DECRETO-LEI Nº
3851/41. ESTABILIDADE RESTRITA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 45. MANDADO
DE SEGURANÇA CONCEDIDO, EM PARTE.
OS SUBSTITUTOS DO ADVOGADO DE OFICIO DA JUSTIÇA MILITAR, REGIDOS
PELO DECRETO-LEI Nº 3815/41, NÃO PODEM SER DEMITIDOS SE NAO MEDIANTE
PROCESSO ADMINISTRATIVO, DESDE QUE ALCANCEM ESTABILIDADE NESSA
CONDIÇÃO, NOS TERMOS DO ART-488, II DA CF/46 E ART. 177 DA CF/67, SEM
DIREITO CONTUDO AOS VENCIMENTOS FORA DOS PERIODOS DE EXERCÍCIO, DE
CONFORMIDADE COM A SÚMULA 45 E OUTROS PRECEDENTES DA CORTE. MANDADO
DE SEGURANÇA CONCEDIDO, EM PARTE.Decisão
Indexação
MANDADO DE SEGURANÇA, ATO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ANULAÇÃO,
PEDIDO, CONCESSÃO, PARCIALIDADE.
ADVOGADO DE OFICIO, JUSTIÇA MILITAR, SUBSTITUTO, DEMISSAO.
ESTABILIDADE, AQUISIÇÃO, PERMANENCIA, CARGO, QÜINQÜÊNIO, DEMISSAO,
INQUERITO ADMINISTRATIVO, NECESSIDADE.
VENCIMENTOS, PERIODO, CONVOCAÇÃO, EXERCÍCIO, TITULARIDADE,
LIMITAÇÃO.
AD0425,ADVOGADO
DE OFICIO SUBSTITUTO
DEMISSAO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00188 INC-00002
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00177 PAR-00002
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00021 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-001003 ANO-1969
ART-00035 PAR-00002 ART-00097
PAR-00001
LEG-FED DEL-003851 ANO-1941
ART-00001 PAR-00002 PAR-00003
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO DEFERIDO EM PARTE.
VEJA MS 8754, MS 8899, RTJ-23/516, MS 8674, RTJ-31/251, MS 8791,
MS 9111, RE 29127, ERE 29127.
Número de páginas: 21.
Alteração: 29/02/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
26/09/1984
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1984 PP-17996 EMENT VOL-01355-01 PP-00096
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
IMPTE. : PAULO TAVARES COSTA
ADV. : EM CAUSA PRÓPRIA
AUTORIDADE COATORA: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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