STF MS 20397 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
-MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL DE CONTAS DA
UNIÃO.
E LEGITIMO O ATO QUE, FUNDADO NA REGULAMENTAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO,
TORNA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DO CANDIDATO QUE LOGRARA INSCREVER-SE
MEDIANTE FALSA DECLARAÇÃO DA TITULARIDADE DE GRAU UNIVERSITARIO,
SENDO ESTE, POR FORÇA DE LEI, UM PRESSUPOSTO DA INSCRIÇÃO. SEGURANÇA
DENEGADA.
Ementa
-MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL DE CONTAS DA
UNIÃO.
E LEGITIMO O ATO QUE, FUNDADO NA REGULAMENTAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO,
TORNA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DO CANDIDATO QUE LOGRARA INSCREVER-SE
MEDIANTE FALSA DECLARAÇÃO DA TITULARIDADE DE GRAU UNIVERSITARIO,
SENDO ESTE, POR FORÇA DE LEI, UM PRESSUPOSTO DA INSCRIÇÃO. SEGURANÇA
DENEGADA.Decisão
Indexação
(TCU), TECNICO DE CONTROLE EXTERNO, CONCURSO PÚBLICO,
REGULAMENTAÇÃO.
CANDIDATO, INSCRIÇÃO, CURSO SUPERIOR, CONCLUSÃO, DECLARAÇÃO FALSA,
APRESENTAÇÃO.
NOMEAÇÃO, ANULAÇÃO, DECRETAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, LEGITIMIDADE.
AD0120,CONCURSO PÚBLICO
INSCRIÇÃO
DECLARAÇÃO FALSA
Legislação
LEG-FED LEI-005951 ANO-1973
ART-00006 INC-00001
LEG-FED DEC-083936 ANO-1979
LEG-FED RAD-000050 ANO-1982
ART-00012 (TCU).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
- Termo(s) de resgates: funcionário, nomeação, anulação.
Número de páginas: 6.
Alteração: 02/04/12, OJR.
Data do Julgamento
:
14/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 07-10-1983 PP-15424 EMENT VOL-01311-01 PP-00076 RTJ VOL-00107-02 PP-00571
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
IMPTE.: GRIGÓRIO HERTON ALVES GUIMARÃES
ADVS.: HARCO OFUGI RODRIGUES E OUTROS
AUTORIDADE COATORA.: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
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