STF MS 20400 / PE - PERNAMBUCO MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO PLENÁRIO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO
APRECIAR MATÉRIA CONSTITUCIONAL, QUE LHE FORA AFETADA POR CÂMARA
JULGADORA. EM NÃO DANDO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA
IMPUGNADA, O PLENÁRIO DEVOLVEU A CÂMARA DE ORIGEM O FEITO, PARA
PROSSEGUIR NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. O ACÓRDÃO DO PLENÁRIO DO
TRIBUNAL, QUE NÃO ACOLHE A INCONSTITUCIONALIDADE ARGUIDA,
DETERMINANDO PROSSIGA A CÂMARA DE ORIGEM NO JULGAMENTO DO RECURSO,
NÃO E SUSCETIVEL DE SER ATACADO POR MANDADO DE SEGURANÇA. A DECISÃO
FINAL DA CÂMARA E QUE PODERA, EM PRINCÍPIO, VIR A SER IMPUGNADA, POR
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE NÃO OCORRER A HIPÓTESE PREVISTA NA SÚMULA
281. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO PLENÁRIO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO
APRECIAR MATÉRIA CONSTITUCIONAL, QUE LHE FORA AFETADA POR CÂMARA
JULGADORA. EM NÃO DANDO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA
IMPUGNADA, O PLENÁRIO DEVOLVEU A CÂMARA DE ORIGEM O FEITO, PARA
PROSSEGUIR NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. O ACÓRDÃO DO PLENÁRIO DO
TRIBUNAL, QUE NÃO ACOLHE A INCONSTITUCIONALIDADE ARGUIDA,
DETERMINANDO PROSSIGA A CÂMARA DE ORIGEM NO JULGAMENTO DO RECURSO,
NÃO E SUSCETIVEL DE SER ATACADO POR MANDADO DE SEGURANÇA. A DECISÃO
FINAL DA CÂMARA E QUE PODERA, EM PRINCÍPIO, VIR A SER IMPUGNADA, POR
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE NÃO OCORRER A HIPÓTESE PREVISTA NA SÚMULA
281. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
(ICM), VENDA, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, ALIQUOTA, DISCRIMINAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, RESOLUÇÃO, REJEIÇÃO.
COMPETÊNCIA ORIGINARIA, (STF), AUSÊNCIA.
PC0330,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO DO PLENÁRIO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TR0248,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
ALIQUOTA
DISCRIMINAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00006 ART-00023 ART-00027 ART-00042
INC-00008 ART-00043 INC-00003 ART-00055 ART-00119 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00001 LET-I
ART-00153 PAR-00029
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00480 ART-00481 ART-00482
ART-00535 INC-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00317
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000281
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000569
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA MS-20214, RTJ-99/1027.
Número de páginas: 10.
Alteração: 15/03/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
10/11/1983
Data da Publicação
:
DJ 30-03-1984 PP-04586 EMENT VOL-01330-01 PP-00035 RTJ VOL-00112-02 PP-00584
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
IMPTE.: TINTAS YPIRANGA LTDA. NOVA DENOMINAÇÃO DE TINTAS YPIRANGA S.A
ADVS.: ANTÔNIO CARLOS AMARAL LEÃO, MARCELO GUIMARÃES RODRIGUES E OUTROS
AUT.COATORA.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (TRIBUNAL PLENO)
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