STF MS 20408 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
- MILITAR. AGREGAÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA.
PERMANÊNCIA DE MILITAR, POR PERIODO SUPERIOR AO BIENIO PREVISTO NO
ART. 93-§ 5º DA CONSTITUIÇÃO, NO CARGO PÚBLICO CIVIL NÃO-ELETIVO DE
GOVERNADOR DE TERRITÓRIO FEDERAL. LEGALIDADE DA TRANSFERENCIA PARA A
RESERVA.
SEGURANÇA DENEGADA POR MAIORIA DE VOTOS.
Ementa
- MILITAR. AGREGAÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA.
PERMANÊNCIA DE MILITAR, POR PERIODO SUPERIOR AO BIENIO PREVISTO NO
ART. 93-§ 5º DA CONSTITUIÇÃO, NO CARGO PÚBLICO CIVIL NÃO-ELETIVO DE
GOVERNADOR DE TERRITÓRIO FEDERAL. LEGALIDADE DA TRANSFERENCIA PARA A
RESERVA.
SEGURANÇA DENEGADA POR MAIORIA DE VOTOS.Decisão
Indexação
AD0369,MILITAR
RESERVA
AGREGAÇÃO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00081 INC-00006 ART-00093 PAR-00005
PAR-00006 PAR-00007
REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED LEI-006880 ANO-1980
ART-00086 INC-00003 ART-00098 INC-00015
EM-1980 ESTATUTO DOS MILITARES
LEG-FED LEI-005774 ANO-1971
ART-00086 PAR-00001 INC-00013 LET-D
ART-00102
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED SUMSTF-000346
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000473
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO DENEGADO.
Número de páginas: 41.
Alteração: 08/03/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
26/04/1984
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1984 PP-00740 EMENT VOL-01342-01 PP-00106 RTJ VOL-00110-03 PP-01009
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
IMPTE. : OTTOMAR DE SOUZA PINTO
ADV. : CÉLIO SILVA
AUTORIDADE COATORA: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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