STF MS 20411 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
1. MANDADO DE SEGURANÇA. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E COMPETENTE
PARA CONHECER DE MANDADO DE SEGURANÇA, QUANDO A AUTORIDADE
RESPONSÁVEL PELA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER ESTIVER SOB A SUA
JURISDIÇÃO (REGIMENTO INTERNO, ART-200).
2. O CONSELHO DA MAGISTRATURA ESTA DIRETAMENTE SUJEITO AO TRIBUNAL
OU AO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (LEI COMPLEMENTAR N. 35,
ART-104).
3. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO SE CONHECE.
Ementa
1. MANDADO DE SEGURANÇA. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E COMPETENTE
PARA CONHECER DE MANDADO DE SEGURANÇA, QUANDO A AUTORIDADE
RESPONSÁVEL PELA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER ESTIVER SOB A SUA
JURISDIÇÃO (REGIMENTO INTERNO, ART-200).
2. O CONSELHO DA MAGISTRATURA ESTA DIRETAMENTE SUJEITO AO TRIBUNAL
OU AO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (LEI COMPLEMENTAR N. 35,
ART-104).
3. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO SE CONHECE.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (RJ).
MANDADO DE SEGURANÇA, DECISÃO, CONSELHO DE MAGISTRATURA.
DEFENSOR PÚBLICO, CONCURSO PÚBLICO, CANDIDATO, HABILITAÇÃO, NOTA,
CONCESSÃO.
AUTORIDADE COATORA, JURISDIÇÃO, (STF), SUBMISSAO, AUSÊNCIA.
PC0385,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
MANDADO DE SEGURANÇA
ATO DE CONSELHO DA MAGISTRATURA
Legislação
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979
ART-00104
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00001 ART-00200 ART-00317
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
- Termo(s) de resgate: concurso público, manção (nota), defensor
público.
Alteração: 14/02/06, (MLR).
Número de páginas: (06).
Alteração: 02/04/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
21/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 21-10-1983 PP-16302 EMENT VOL-01313-01 PP-00040 RTJ VOL-00109-02 PP-00503
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
AGTES: MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI E OUTROS
ADV: ANTONIO CARLOS NAEGELE DE ABREU
AUTORIDADE COATORA: CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Mostrar discussão