STF MS 20416 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
- 1. MANDADO DE SEGURANÇA. O ESTÁGIO PROBATÓRIO E O PERIODO DE
EXERCÍCIO DO FUNCIONÁRIO, DURANTE O QUAL A ADMINISTRAÇÃO APURA E
OBSERVA A CONVENIENCIA DE SUA PERMANENCIA NO SERVIÇO PÚBLICO,
MEDIANTE A VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI PARA A
AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE.
2. OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS DE VERIFICAÇÃO DE SUA
INCAPACIDADE, EM PROCESSO REGULAR E GARANTIDA A DEFESA, PODE A
ADMINISTRAÇÃO EXONERAR O FUNCIONÁRIO (SÚMULA N. 21).
3. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
Ementa
- 1. MANDADO DE SEGURANÇA. O ESTÁGIO PROBATÓRIO E O PERIODO DE
EXERCÍCIO DO FUNCIONÁRIO, DURANTE O QUAL A ADMINISTRAÇÃO APURA E
OBSERVA A CONVENIENCIA DE SUA PERMANENCIA NO SERVIÇO PÚBLICO,
MEDIANTE A VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI PARA A
AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE.
2. OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS DE VERIFICAÇÃO DE SUA
INCAPACIDADE, EM PROCESSO REGULAR E GARANTIDA A DEFESA, PODE A
ADMINISTRAÇÃO EXONERAR O FUNCIONÁRIO (SÚMULA N. 21).
3. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ESTÁGIO PROBATÓRIO, FUNÇÃO, EXERCÍCIO,
INCAPACIDADE, SERVIÇO PÚBLICO, PERMANENCIA, CONVENIENCIA, AUSÊNCIA.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FORMALIDADES, CUMPRIMENTO, EXONERAÇÃO,
LEGALIDADE.
AD0325,FUNCIONÁRIO
ESTÁGIO PROBATÓRIO
EXONERAÇÃO EX OFFICIO
Legislação
LEG-FED LEI-001711 ANO-1952 ART-00075 INC-00002 LET-B
LEG-FED DEC-059310 ANO-1976 ART-00028
LEG-FED SUMSTF-000021
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 13/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
15/03/1984
Data da Publicação
:
DJ 27-04-1984 PP-06254 EMENT VOL-01333-01 PP-00006 RTJ VOL-00110-01 PP-00074
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
IMPTE.: JAIME LOPES DE SANT' ANA.
ADV.: PEDRO MORA SIQUEIRA.
AUTORIDADE COATORA: PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
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