STF MS 2042 / SP - SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA
TODO FUNCIONÁRIO INTERINO ESTA OBRIGADO A PRESTAR CONCURSO PARA O
PREENCHIMENTO DO CARGO; O INABILITADO, SERÁ EXONERADO.
Ementa
TODO FUNCIONÁRIO INTERINO ESTA OBRIGADO A PRESTAR CONCURSO PARA O
PREENCHIMENTO DO CARGO; O INABILITADO, SERÁ EXONERADO.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIO INTERINO, EXONERAÇÃO, MOTIVO, INABILITAÇÃO, CONCURSO
PÚBLICO, PREENCHIMENTO, VAGA, CONFORMIDADE, LEGISLAÇÃO FEDERAL,
(AD).
AD1323,FUNCIONÁRIO
INTERINO
EXONERAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-001713 ANO-1939
ART-00017 PAR-00006
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 09/06/2016, RRI.
Data do Julgamento
:
30/11/1953
Data da Publicação
:
DJ 29-07-1954 PP-09021 EMENT VOL-00179-02 PP-00399 ADJ 01-08-1955 PP-02571
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
REQUERENTES: WALLACE SIMÕES MOTTA E OUTROS
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