STF MS 20420 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. O MANDADO DE SEGURANÇA PRESSUPOE A EXISTÊNCIA DE DIREITO PRÓPRIO DO IMPETRANTE. SOMENTE PODE SOCORRER-SE DESSA ESPECIALÍSSIMA AÇÃO O TITULAR DO DIREITO,
LESADO OU AMEAÇADO DE LESÃO, POR ATO OU OMISSAO DE AUTORIDADE. A NINGUÉM É DADO PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO, SALVO QUANDO AUTORIZADO POR LEI (ART-6. DO C.P.C.).
NÃO OBSTANTE A GRAVIDADE DAS ALEGAÇÕES, EVIDENTE E A ILEGITIMIDADE DO POSTULANTE E A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.
PEDIDO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. O MANDADO DE SEGURANÇA PRESSUPOE A EXISTÊNCIA DE DIREITO PRÓPRIO DO IMPETRANTE. SOMENTE PODE SOCORRER-SE DESSA ESPECIALÍSSIMA AÇÃO O TITULAR DO DIREITO,
LESADO OU AMEAÇADO DE LESÃO, POR ATO OU OMISSAO DE AUTORIDADE. A NINGUÉM É DADO PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO, SALVO QUANDO AUTORIZADO POR LEI (ART-6. DO C.P.C.).
NÃO OBSTANTE A GRAVIDADE DAS ALEGAÇÕES, EVIDENTE E A ILEGITIMIDADE DO POSTULANTE E A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.
PEDIDO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
MANDADO DE SEGURANÇA, ILEGITIMIDADE ATIVA.
MAGISTRADO, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (RO), NOMEAÇÃO,
INCONSTITUCIONALIDADE, PEDIDO.
PC0734,MANDADO DE SEGURANÇA
LEGITIMIDADE ATIVA
NOMEAÇÃO DE DESEMBARGADOR
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00001 LET-L ART-00144
INC-00004 ART-00153 PAR-00030
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00006 ART-00267 INC-00006
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004337 ANO-1964
ART-00002
LEG-FED LCP-000041 ANO-1981
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00169 ART-00175 PAR-ÚNICO
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST DEC-000001 ANO-1982
ART-00011
(RO), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 25.
Alteração: 05/03/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
29/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1984 PP-14331 EMENT VOL-01348-01 PP-00165 RTJ VOL-00110-03 PP-01026
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
IMPTE.: GERALDO DRAGO
ADV.: GERALDO DRAGO
AUTORIDADE COATORA: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
Mostrar discussão