STF MS 20427 / SP - SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA.
SÚMULA 266.
NÃO SE CONHECE DO MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO PRETENDE SUBSTITUIR A
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE, ATACANDO TEXTO NORMATIVO DE
ALCANCE GENERICO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA.
SÚMULA 266.
NÃO SE CONHECE DO MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO PRETENDE SUBSTITUIR A
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE, ATACANDO TEXTO NORMATIVO DE
ALCANCE GENERICO.Decisão
Indexação
MANDADO DE SEGURANÇA, LEI EM TESE, SUBSTITUIÇÃO, REPRESENTAÇÃO,
INCONSTITUCIONALIDADE, IMPOSSIBILIDADE.
APOSENTADORIA, DECRETO LEI FEDERAL, BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO,
REAJUSTAMENTO, CRITÉRIOS, FIXAÇÃO.
PC0190,MANDADO DE SEGURANÇA
LEI EM TESE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00102 PAR-00001 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002087 ANO-1983
ART-00002
LEG-FED SUMSTF-000266
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
- Termo(s) de resgate: mandado de segurança, lei em tese,
substituição de representação de inconstitucionalidade.
Número de páginas: 06.
Alteração: 09/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
26/04/1984
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1984 PP-07727 EMENT VOL-01336-01 PP-00074 RTJ VOL-00110-01 PP-00077
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
IMPTE.: MARTINHO NELSON RIBEIRO.
ADV.: EDISON SOARES.
AUTORIDADE COATORA: EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
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