STF MS 20431 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
-1. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. EMBORA ESTA MEDIDA TENHA CARÁTER CAUTELAR, OS MOTIVOS PARA A SUA CONCESSÃO ESTAO ESPECIFICADOS NO ART-7, II DA LEI N. 1533/51, A SABER: A) RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO DA IMPETRAÇÃO; B) QUE DO ATO IMPUGNADO POSSA RESULTAR
A INEFICÁCIA DA MEDIDA, CASO SEJA DEFERIDA A SEGURANÇA.
2- NÃO CONCORRENDO ESTES DOIS REQUISITOS, DEVE SER DENEGADA A LIMINAR.
3- AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
-1. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. EMBORA ESTA MEDIDA TENHA CARÁTER CAUTELAR, OS MOTIVOS PARA A SUA CONCESSÃO ESTAO ESPECIFICADOS NO ART-7, II DA LEI N. 1533/51, A SABER: A) RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO DA IMPETRAÇÃO; B) QUE DO ATO IMPUGNADO POSSA RESULTAR
A INEFICÁCIA DA MEDIDA, CASO SEJA DEFERIDA A SEGURANÇA.
2- NÃO CONCORRENDO ESTES DOIS REQUISITOS, DEVE SER DENEGADA A LIMINAR.
3- AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
MANDADO DE SEGURANÇA, ATO, PRESIDENTE DA REPUBLICA.
BACHAREL, NOMEAÇÃO, CARGO, JUIZ TOGADO, (TRT)
(OAB), POSSE, CARGO, EXERCÍCIO, SUSTAÇÃO, PEDIDO.
MEDIDAS ACAUTELATORIAS, REQUISITOS, AUSÊNCIA, LIMINAR, DENEGAÇÃO.
CT0064,PODER JUDICIARIO
COMPOSIÇÃO DE TRIBUNAL
BACHAREL EM DIREITO
PC0558,MANDADO DE SEGURANÇA
MEDIDA CAUTELAR
LIMINAR
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00141 PAR-00005
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00007 INC-00002
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 20/03/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
15/02/1984
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1984 PP-03442 EMENT VOL-01328-01 PP-00020
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
AGTE.: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.: PAULO BROSSARD DE SOUZA PINTO
AGDO.: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO: CARLOS ALBERTO ALLGAYER
Mostrar discussão