STF MS 20431 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. COMPOSIÇÃO. JUIZES TOGADOS.
PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADOS. ART-141, PAR-5. DA CONSTITUIÇÃO.
A NOMEAÇÃO DE ADVOGADO PARA COMPOR, NESSA QUALIDADE, O TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO, HÁ DE SER FEITA EM QUEM EXERCA EFETIVAMENTE A
PROFISSAO, AINDA QUE, NO MOMENTO DA ESCOLHA ESTEJA EVENTUALMENTE
INCOMPATIBILIZADO PARA AQUELE EXERCÍCIO, EM FACE DO DESEMPENHO DE
ATIVIDADES COMPREENDIDAS NO ART-71 DA LEI 4.215/63, NÃO BASTANDO, EM
QUALQUER CASO, A SIMPLES INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB.
MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO.
Ementa
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. COMPOSIÇÃO. JUIZES TOGADOS.
PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADOS. ART-141, PAR-5. DA CONSTITUIÇÃO.
A NOMEAÇÃO DE ADVOGADO PARA COMPOR, NESSA QUALIDADE, O TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO, HÁ DE SER FEITA EM QUEM EXERCA EFETIVAMENTE A
PROFISSAO, AINDA QUE, NO MOMENTO DA ESCOLHA ESTEJA EVENTUALMENTE
INCOMPATIBILIZADO PARA AQUELE EXERCÍCIO, EM FACE DO DESEMPENHO DE
ATIVIDADES COMPREENDIDAS NO ART-71 DA LEI 4.215/63, NÃO BASTANDO, EM
QUALQUER CASO, A SIMPLES INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB.
MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO.Decisão
Indexação
CT0064,PODER JUDICIARIO
COMPOSIÇÃO DE TRIBUNAL
BACHAREL EM DIREITO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00141 PAR-00001 LET-A PAR-00005
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004215 ANO-1963
ART-00054 ART-00060 PAR-00003
INC-00001 ART-00067 PAR-ÚNICO ART-00071 ART-00082 INC-00004
ART-00105 INC-00006
EOAB-1963 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979
ART-00013
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO CONCEDIDO.
VEJA MS-20170, RTJ-89/417.
Alteração: 06/02/06, (SVF).
Número de páginas: 49.
Alteração: 27/02/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
MS 20438
ANO-1985 UF-DF TURMA-TP MIN-DÉCIO MIRANDA
DJ 31-05-1985 PP-08506 EMENT VOL-01380-01 PP-00099
RTJ VOL-00114-02 PP-00541
Data do Julgamento
:
06/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1984 PP-18766 EMENT VOL-01357-01 PP-00085 RTJ VOL-00111-03 PP-00990
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
IMPTE.: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL- SECÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL.
ADV.: PAULO BROSSARD DE SOUZA PINTO.
AUTORIDADE COATORA.: PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
LITICONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO.: CARLOS ALVERTO ALLGAYER.
ADV.: GUSTAVO LIVIO TONIATTI.
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