STF MS 20434 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
- MANDADO DE SEGURANÇA. DECADENCIA.
- O PRAZO DECADENCIAL PARA REQUERER MANDADO DE SEGURANÇA CONTA-SE A
PARTIR DO DIA DA PUBLICAÇÃO, NO DIARIO OFICIAL, DO ATO IMPUGNADO. A
POSTERIOR CIENCIA PESSOAL DO IMPETRANTE NÃO REABRE AQUELE PRAZO,
POIS E DE DECADENCIA, E, EM CONSEQUENCIA, FATAL E IMPRORROGAVEL
QUANTO AO SEU INICIO. MANDADO DE SEGURANÇA DE QUE SE NÃO CONHECE.
Ementa
- MANDADO DE SEGURANÇA. DECADENCIA.
- O PRAZO DECADENCIAL PARA REQUERER MANDADO DE SEGURANÇA CONTA-SE A
PARTIR DO DIA DA PUBLICAÇÃO, NO DIARIO OFICIAL, DO ATO IMPUGNADO. A
POSTERIOR CIENCIA PESSOAL DO IMPETRANTE NÃO REABRE AQUELE PRAZO,
POIS E DE DECADENCIA, E, EM CONSEQUENCIA, FATAL E IMPRORROGAVEL
QUANTO AO SEU INICIO. MANDADO DE SEGURANÇA DE QUE SE NÃO CONHECE.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADORIA, ALTERAÇÃO, ILEGALIDADE.
MANDADO DE SEGURANÇA, PRAZO, DECADENCIA.
PC0101,MANDADO DE SEGURANÇA
DECADENCIA
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00177
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00102 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001711 ANO-1951
ART-00180
LEG-FED LEI-006481 ANO-1977
LEG-FED LEI-006732 ANO-1979
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA MS-20250, MS-20310, MS-20358, MS-20322, MS-20414.
Alteração: 24/08/98, (SVF).
Número de páginas: 15.
Alteração: 08/03/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
MS 22448
ANO-1998 UF-RJ TURMA-TP Min. MOREIRA ALVES N.PÁG-013
DJ 07-08-1998 PP-00023 EMENT VOL-01917-01 PP-00151
Data do Julgamento
:
10/05/1984
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1984 PP-08725 EMENT VOL-01338-01 PP-00110
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
IMPTE.: ALBERTO GIOIA
ADVS.: EDSON DOS REIS CORRÊA E OUTRO
AUTORIDADE COATORA.: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
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