STF MS 20437 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSOANTE O VERBETE DA SÚMULA N. 268, NÃO CABE
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM
JULGADO.
2.VALOR DA SÚMULA.
3.AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSOANTE O VERBETE DA SÚMULA N. 268, NÃO CABE
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM
JULGADO.
2.VALOR DA SÚMULA.
3.AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
AÇÃO POSSESSORIA, ACÓRDÃO, PROFERIMENTO, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO,
OBJETIVO.
MANDADO DE SEGURANÇA, DECISÃO JUDICIAL TRÂNSITO EM JULGADO,
ANULAÇÃO, PRETENSAO, SÚMULA (STF), OFENSA.
PC0107,MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 PAR-00001 INC-00003 ART-00119
PAR-00003 ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00505
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00004 ART-00157 ART-00181
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00128 ART-00264 ART-00267
PAR-00003
. ART-00294 ART-00460 ART-00467 ART-00485
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-ÚNICO
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃOPOR MAIORIA.
RESULTADO PREJUDICADO.
VEJA HC-56822, RTJ-97/120.
Número de páginas: 14.
Alteração: 07/03/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
03/05/1984
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1984 PP-08725 EMENT VOL-01338-01 PP-00125 RTJ VOL-00111-01 PP-00198
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
AGTES.: OTÁVIO DA FONSECA FILHO E OUTRA
ADVS.: ULDERICO PIRES DOS SANTOS E OUTRO
AGDO.: 1° TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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