STF MS 20442 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MINISTRO DE ESTADO: PROCESSO PENAL.
AO STF COMPETE PROCESSAR E JULGAR MINISTROS DE ESTADO, A VISTA DE
QUEIXA-CRIME OU DE DENUNCIA DO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA. QUEDA
RESSALVADA UNICAMENTE A HIPÓTESE DE CRIME DE RESPONSABILIDADE CONEXO
COM CRIME - DE IGUAL NATUREZA - IMPUTADO AO PRESIDENTE DA REPUBLICA
(C.F., ARTS. 42-I E 119-I-"A" E "B").
LEGITIMA E A CONDUTA DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS QUANDO,
EM CASO NÃO COMPREENDIDO PELA RESSALVA, DESACOLHE A DENUNCIA COM QUE
CERTO PARLAMENTAR PRETENDE VER INSTAURADO O PROCEDIMENTO CONDUCENTE
AO "IMPEACHMENT".
DENEGAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
MINISTRO DE ESTADO: PROCESSO PENAL.
AO STF COMPETE PROCESSAR E JULGAR MINISTROS DE ESTADO, A VISTA DE
QUEIXA-CRIME OU DE DENUNCIA DO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA. QUEDA
RESSALVADA UNICAMENTE A HIPÓTESE DE CRIME DE RESPONSABILIDADE CONEXO
COM CRIME - DE IGUAL NATUREZA - IMPUTADO AO PRESIDENTE DA REPUBLICA
(C.F., ARTS. 42-I E 119-I-"A" E "B").
LEGITIMA E A CONDUTA DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS QUANDO,
EM CASO NÃO COMPREENDIDO PELA RESSALVA, DESACOLHE A DENUNCIA COM QUE
CERTO PARLAMENTAR PRETENDE VER INSTAURADO O PROCEDIMENTO CONDUCENTE
AO "IMPEACHMENT".
DENEGAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA.Decisão
Indexação
DEPUTADO FEDERAL, DENUNCIA, CÂMARA DOS DEPUTADOS,MINISTRO DE ESTADO,
CRIME DE RESPONSABILIDADE, ARQUIVAMENTO.
COMPETÊNCIA ORIGINARIA, (STF), JULGAMENTO, MINISTRO DE ESTADO,
DENUNCIA, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA.
PP0680,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
CRIME DE RESPONSABILIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00040 INC-00001 ART-00042 INC-00001
ART-00119 INC-00001 LET-A ART-00119 LET-B ART-00119
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 PAR-00003 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00108 PAR-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-001079 ANO-1950
ART-00004 INC-00005 ART-00019
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00230 ART-00231
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 05/03/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
29/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1984 PP-12908 EMENT VOL-01345-01 PP-00117 RTJ VOL-00111-01 PP-00202
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
IMPTE. : ANSELMO FARABULINI JÚNIOR
ADVS. : CELSO DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO FERRAZ COSTA E OUTRO
AUTORIDADE COATORA: PRESIDENTE DA MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
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