STF MS 20445 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
CONSTITUCIONAL. MEDIDAS DE EMERGENCIA (CONSTITUIÇÃO, ART-155).
DECRETO N. 89.566, DE 18.4.84. MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIDO CONTRA
O ATO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, POR DEPUTADOS E SENADORES.
AUSÊNCIA DE DETRIMENTO A ATUAÇÃO DOS IMPETRANTES. MANDADO DE
SEGURANÇA INVIAVEL, PORQUE REQUERIDO SIMPLESMENTE CONTRA A NORMA EM
TESE (SÚMULA 266).
Ementa
CONSTITUCIONAL. MEDIDAS DE EMERGENCIA (CONSTITUIÇÃO, ART-155).
DECRETO N. 89.566, DE 18.4.84. MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIDO CONTRA
O ATO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, POR DEPUTADOS E SENADORES.
AUSÊNCIA DE DETRIMENTO A ATUAÇÃO DOS IMPETRANTES. MANDADO DE
SEGURANÇA INVIAVEL, PORQUE REQUERIDO SIMPLESMENTE CONTRA A NORMA EM
TESE (SÚMULA 266).Decisão
Indexação
MANDADO DE SEGURANÇA, ATO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, MEDIDA DE
EMERGENCIA, (DF), MUNICÍPIOS, (GO), INCONSTITUCIONALIDADE.
MANDADO DE SEGURANÇA, LEI EM TESE, IMPOSSIBILIDADE.
PC0190, MANDADO DE SEGURANÇA LEI EM TESE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00155
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEC-089566 ANO-1984
Observação
VOTAÇÃO : UNÂNIME.
RESULTADO : NÃO CONHECIDO.
Alteração: 07/06/99, (SVF).
Número de páginas: 8.
Alteração: 07/03/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
25/04/1984
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1984 PP-08725 EMENT VOL-01338-01 PP-00139 RTJ VOL-00109-03 PP-00925
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
IMPTES.: ULYSSES SILVEIRA GUIMARÃES E OUTROS
ADV.: HERÁCIO FONTOURA SOBRAL PINTO
AUTORIDADE COATORA.: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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