STF MS 20452 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
EMENDA CONSTITUCIONAL. EMENDA 'DANTE DE OLIVEIRA'.
'QUORUM' DE APROVAÇÃO. ART-48 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO
QUE LHE DEU A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 22, DE JUNHO DE 1982.
O 'QUORUM' PARA APROVAÇÃO DE EMENDA CONSTITUCIONAL E, SEGUNDO O
ART-48 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL
N. 22/82, O DE DOIS TERCOS DE VOTOS DO TOTAL DE MEMBROS DE CADA
UMA DAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL, E NÃO O DE DOIS TERCOS DOS
MEMBROS DE CADA UMA DAS CASAS PRESENTES, A SESSAO.
ALIAS, E DA TRADIÇÃO DO NOSSO DIREITO CONSTITUCIONAL SER O 'QUORUM'
ADOTADO PARA A APROVAÇÃO DE EMENDA CONSTITUCIONAL TOMADO SEMPRE
LEVANDO-SE EM CONTA O TOTAL DE DEPUTADOS E SENADORES, EM CONJUNTO
OU SEPARADAMENTE, POR MAIORIA OU POR DOIS TERCOS, MAS SEMPRE COM
REFERENCIA AO TOTAL EXISTENTE, E NÃO DOS PRESENTES.
REJEIÇÃO DA EMENDA POR NÃO TER SIDO ATINGIDO O 'QUORUM' NECESSARIO
A SUA APROVAÇÃO.
ALTERAÇÕES CONSTITUCIONAIS A RESPEITO E MANIFESTAÇÕES DA DOUTRINA.
Ementa
EMENDA CONSTITUCIONAL. EMENDA 'DANTE DE OLIVEIRA'.
'QUORUM' DE APROVAÇÃO. ART-48 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO
QUE LHE DEU A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 22, DE JUNHO DE 1982.
O 'QUORUM' PARA APROVAÇÃO DE EMENDA CONSTITUCIONAL E, SEGUNDO O
ART-48 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL
N. 22/82, O DE DOIS TERCOS DE VOTOS DO TOTAL DE MEMBROS DE CADA
UMA DAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL, E NÃO O DE DOIS TERCOS DOS
MEMBROS DE CADA UMA DAS CASAS PRESENTES, A SESSAO.
ALIAS, E DA TRADIÇÃO DO NOSSO DIREITO CONSTITUCIONAL SER O 'QUORUM'
ADOTADO PARA A APROVAÇÃO DE EMENDA CONSTITUCIONAL TOMADO SEMPRE
LEVANDO-SE EM CONTA O TOTAL DE DEPUTADOS E SENADORES, EM CONJUNTO
OU SEPARADAMENTE, POR MAIORIA OU POR DOIS TERCOS, MAS SEMPRE COM
REFERENCIA AO TOTAL EXISTENTE, E NÃO DOS PRESENTES.
REJEIÇÃO DA EMENDA POR NÃO TER SIDO ATINGIDO O 'QUORUM' NECESSARIO
A SUA APROVAÇÃO.
ALTERAÇÕES CONSTITUCIONAIS A RESPEITO E MANIFESTAÇÕES DA DOUTRINA.Decisão
Indexação
EMENDA CONSTITUCIONAL, APROVAÇÃO, QUORUM, MAIORIA DE DOIS TERCOS,
CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, MEMBROS, NUMERO, TOTAL,
OBSERVAÇÃO, DETERMINAÇÃO.
SENADO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INTERPRETAÇÃO, ERRO,
AUSÊNCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL, REJEIÇÃO, LEGALIDADE.
MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRAÇÃO, ESTADO MEMBRO, (SP),
VICE GOVERNADOR, PARLAMENTO, INTEGRAÇÃO, AUSÊNCIA, PROCESSO,
PARTICIPAÇÃO, ILEGITIMIDADE, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL,
LEGITIMIDADE ATIVA, RECONHECIMENTO.
CT0187,PODER LEGISLATIVO
PROCESSO LEGISLATIVO
VOTAÇÃO DE EMENDA CONSTITUCIONAL
PC1204,MANDADO DE SEGURANÇA
LEGITIMIDADE ATIVA
VOTAÇÃO DE EMENDA CONSTITUCIONAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00217 PAR-00002 PAR-00003
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00035 ART-00050 PAR-00003
ART-00051 ART-00053
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00029 PAR-00001 LET-C
ART-00031 ART-00046 ART-00047 PAR-00003 ART-00048 ART-00049
ART-00053 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00058 PAR-00003 ART-00059
PAR-00003 ART-00066 PAR-00003 ART-00083 ART-00113 PAR-00003
ART-00116 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00144
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000005 ANO-1983
LEG-FED EMC-000008 ANO-1977
LEG-FED EMC-000011 ANO-1978
LEG-FED EMC-000022 ANO-1982
LEG-FED AIT-000001 ANO-1964
ART-00003 PAR-ÚNICO
LEG-FED AIT-000002 ANO-1965
ART-00002 PAR-00002
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00001 PAR-00002 ART-00003
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO EXCLUIDO DA LIDE O IMPETRANTE E DENEGADA A SEGURANÇA.
CASO EMENDA DANTE DE OLIVEIRA.
Alteração: 01/06/99, (MLR).
Número de páginas: 49.
Alteração: 28/02/2012, JAS.
Data do Julgamento
:
07/11/1984
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1985 PP-17859 EMENT VOL-01395-01 PP-00144
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
IMPTE.: ORESTES QUÉRCIA E OUTROS
ADVS.: CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO E OUTROS
AUTORIDADE COATORA: MESA DO SENADO FEDERAL
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00217 PAR-00002 PAR-00003
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00035 ART-00050 PAR-00003
ART-00051 ART-00053
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00029 PAR-00001 LET-C
ART-00031 ART-00046 ART-00047 PAR-00003 ART-00048 ART-00049
ART-00053 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00058 PAR-00003 ART-00059
PAR-00003 ART-00066 PAR-00003 ART-00083 ART-00113 PAR-00003
ART-00116 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00144
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000005 ANO-1983
LEG-FED EMC-000008 ANO-1977
LEG-FED EMC-000011 ANO-1978
LEG-FED EMC-000022 ANO-1982
LEG-FED AIT-000001 ANO-1964
ART-00003 PAR-ÚNICO
LEG-FED AIT-000002 ANO-1965
ART-00002 PAR-00002
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00001 PAR-00002 ART-00003
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO EXCLUIDO DA LIDE O IMPETRANTE E DENEGADA A SEGURANÇA.
CASO EMENDA DANTE DE OLIVEIRA.
Alteração: 01/06/99, (MLR).
Número de páginas: 49.
Alteração: 28/02/2012, JAS.
Mostrar discussão