STF MS 20457 / RJ - RIO DE JANEIRO MANDADO DE SEGURANÇA
- ADMINISTRATIVO. MILITAR. TENENTE-CORONEL DO
QUADRO DA INFANTARIA DA AERONÁUTICA, TRANSFERIDO PARA
A RESERVA, POR INCLUIDO, 'EX OFFICIO', EM COTA
COMPULSORIA.
OFENSA AO ART. 101, II, 'B', DO ESTATUTO DOS MILITARES
(LEI N. 6.880/80), PORQUE JA EXISTIA NO EFETIVO
DO QUADRO O POSTO DE CORONEL E O REFORMANDO NÃO COMPLETARA
AINDA O NECESSARIO INTERSTICIO PARA A PROMOÇÃO A QUE,
EM TESE, PODERIA CONCORRER. SEGURANÇA DEFERIDA.
Ementa
- ADMINISTRATIVO. MILITAR. TENENTE-CORONEL DO
QUADRO DA INFANTARIA DA AERONÁUTICA, TRANSFERIDO PARA
A RESERVA, POR INCLUIDO, 'EX OFFICIO', EM COTA
COMPULSORIA.
OFENSA AO ART. 101, II, 'B', DO ESTATUTO DOS MILITARES
(LEI N. 6.880/80), PORQUE JA EXISTIA NO EFETIVO
DO QUADRO O POSTO DE CORONEL E O REFORMANDO NÃO COMPLETARA
AINDA O NECESSARIO INTERSTICIO PARA A PROMOÇÃO A QUE,
EM TESE, PODERIA CONCORRER. SEGURANÇA DEFERIDA.Decisão
Indexação
AERONÁUTICA, INFANTARIA, TENENTE CORONEL, COTA COMPULSORIA,
INCLUSAO, EX OFFICIO, RESERVA, TRANSFERENCIA, INTERSTICIO,
INEXISTÊNCIA.
POSTO MILITAR, CORONEL, QUADRO EFETIVO, FIXAÇÃO, IMPETRANTE,
PROMOÇÃO, CONCORRÊNCIA, POSSIBILIDADE.
AD0365,MILITAR
RESERVA
COTA COMPULSORIA
Legislação
LEG-FED LEI-006880 ANO-1980
ART-00101 INC-00002 LET-B
EM-1980 ESTATUTO DOS MILITARES
LEG-FED LEI-006837 ANO-1980
ART-00003 INC-00001 LET-B
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED DEC-082047 ANO-1978
ART-00011 PAR-00001 ART-00013 ART-00015
ART-00016 INC-00006
DECRETO
LEG-FED DEC-085324 ANO-1980
ART-00006 PAR-00001 PAR-00002
DECRETO
LEG-FED DEC-087939 ANO-1982
DECRETO
LEG-FED DEC-089236 ANO-1983
DECRETO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDA.
Número de páginas: 14.
Alteração: 14/02/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
17/04/1985
Data da Publicação
:
DJ 17-05-1985 PP-07351 EMENT VOL-01378-01 PP-00050 RTJ VOL-00114-02 PP-00546
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
IMPTE.: RUBEN AUGUSTO BARÃO
ADV.: MARCELO PAZ ALVES
AUTORIDADE COATORA: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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