STF MS 20464 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
- EMENDA CONSTITUCIONAL. INCLUSAO NA ORDEM DO DIA. ATO DO PRESIDENTE
DO CONGRESSO NACIONAL.
-PROJETO DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO, SEGUIDA DE PROPOSTA DA MAIORIA
ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, NO SENTIDO DE QUE A
MATÉRIA RELATIVA A INSTITUIÇÃO DE ELEIÇÕES DIRETAS PARA PRESIDENTE E
VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, REJEITADA NA ATUAL SESSAO LEGISLATIVA,
SEJA INCLUIDA NA ORDEM DO DIA NA MESMA SESSAO. ATO DO PRESIDENTE DO
CONGRESSO NACIONAL RECONHECENDO QUE A EMENDA CONSTITUCIONAL ESTA EM
CONDIÇÕES DE SER SUBMETIDA AO PLENÁRIO, E O SERÁ, OPORTUNAMENTE, A
JUÍZO DA PRESIDENCIA OU DE CONFORMIDADE COM ACORDO DE LIDERANCAS,
"EX VI" DE NORMAS REGIMENTAIS. MATÉRIA "INTERNA CORPORIS" "QUE SE
RESOLVE, EXCLUSIVAMENTE, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, SENDO
VEDADA SUA APRECIAÇÃO PELO JUDICIARIO" (RTJ 102/27). MANDADO DE
SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.
Ementa
- EMENDA CONSTITUCIONAL. INCLUSAO NA ORDEM DO DIA. ATO DO PRESIDENTE
DO CONGRESSO NACIONAL.
-PROJETO DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO, SEGUIDA DE PROPOSTA DA MAIORIA
ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, NO SENTIDO DE QUE A
MATÉRIA RELATIVA A INSTITUIÇÃO DE ELEIÇÕES DIRETAS PARA PRESIDENTE E
VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, REJEITADA NA ATUAL SESSAO LEGISLATIVA,
SEJA INCLUIDA NA ORDEM DO DIA NA MESMA SESSAO. ATO DO PRESIDENTE DO
CONGRESSO NACIONAL RECONHECENDO QUE A EMENDA CONSTITUCIONAL ESTA EM
CONDIÇÕES DE SER SUBMETIDA AO PLENÁRIO, E O SERÁ, OPORTUNAMENTE, A
JUÍZO DA PRESIDENCIA OU DE CONFORMIDADE COM ACORDO DE LIDERANCAS,
"EX VI" DE NORMAS REGIMENTAIS. MATÉRIA "INTERNA CORPORIS" "QUE SE
RESOLVE, EXCLUSIVAMENTE, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, SENDO
VEDADA SUA APRECIAÇÃO PELO JUDICIARIO" (RTJ 102/27). MANDADO DE
SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
ELEIÇÃO DIRETA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE, EMENDA
CONSTITUCIONAL, THEODORO MENDES, PROPOSIÇÃO.
CONGRESSO NACIONAL, PAUTA, ORDEM DO DIA, DISCUSSÃO, VOTAÇÃO,
INCLUSAO, FALTA.
LEGISLATIVO, ÂMBITO, MATÉRIA, INTERNA CORPORIS, RESOLUÇÃO,
JUDICIARIO, APRECIAÇÃO, PROIBIÇÃO.
CT0186,PODER LEGISLATIVO
PROCESSO LEGISLATIVO
ORDEM DO DIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00058 PAR-00003 ART-00148 PAR-ÚNICO
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000005 ANO-1983
LEG-FED EMC-000006 ANO-1983
LEG-FED EMC-000008 ANO-1983
LEG-FED EMC-000020 ANO-1983
PROPOSTA THEODORO MENDES.
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00007 INC-00001
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED RGI ART-00072 PAR-00001 LET-B
SENADO FEDERAL.
LEG-FED RGI ART-00151
SENADO FEDERAL.
LEG-FED RGI ART-00188
SENADO FEDERAL.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA MS 20247, RTJ-102/1, MS 20248, MS 20466, MS 20257, RTJ-99/3.
Número de páginas: 23.
Alteração: 24/02/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
31/10/1984
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1984 PP-20987 EMENT VOL-01361-01 PP-00117 RTJ VOL-00112-02 PP-00598
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
IMPTE. : ELIZABETE MENDES DE OLIVEIRA
ADV. : ANTONIO CARLOS NANTES DE OLIVEIRA
AUTORIDADE COATORA : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
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