STF MS 20466 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
- MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA A RECUSA DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL EM SUBMETER A VOTAÇÃO A EMENDA CONSTITUCIONAL THEODORO MENDES NA SESSAO PLENÁRIA REALIZADA NO DIA 25 DE ABRIL DO CORRENTE ANO. PRAZO DE CADUCIDADE INICIADO DESDE ENTÃO
E CONSUMADO ANTES DE AJUIZADO O ''WRIT''. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA PELO RELATOR.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
- MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA A RECUSA DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL EM SUBMETER A VOTAÇÃO A EMENDA CONSTITUCIONAL THEODORO MENDES NA SESSAO PLENÁRIA REALIZADA NO DIA 25 DE ABRIL DO CORRENTE ANO. PRAZO DE CADUCIDADE INICIADO DESDE ENTÃO
E CONSUMADO ANTES DE AJUIZADO O ''WRIT''. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA PELO RELATOR.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Indexação
MANDADO DE SEGURANÇA, ATO, PRESIDENTE, SENADO,
PETIÇÃO INICIAL, PREJUDICIALIDADE, DECADENCIA, OCORRENCIA,
INDEFERIMENTO.
ATO IMPUGNADO, DATA, APRESENTAÇÃO, CONTROVERSIA, DEMONSTRAÇÃO,
AUSÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL, PROVIMENTO, NEGAÇÃO.
CT0187, PODER LEGISLATIVO, PROCESSO LEGISLATIVO, VOTAÇÃO DE EMENDA
CONSTITUCIONAL
PC0101, MANDADO DE SEGURANÇA, DECADENCIA
Legislação
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00018
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
CASO DA EMENDA CONSTITUCIONAL THEODORO MENDES.
Número de páginas: 6.
Alteração: 01/06/1999, SVF.
Alteração: 27/02/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
11/10/1984
Data da Publicação
:
DJ 16-11-1984 PP-19291 EMENT VOL-01358-01 PP-00045
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
AGTES.: ARTHUR VIRGILIO DO CARMO RIBEIRO NETO E OUTROS
ADV.: PAULO MATTA MACHADO
AGDO.: PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL