STF MS 20472 / GO - GOIÁS MANDADO DE SEGURANÇA
- MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL QUE DEFERIU
PEDIDO DE DESAFORAMENTO. INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PARA CONHECER DO 'WRIT' CONTRA ATO PRATICADO POR CÂMARAS DE TRIBUNAL
DE JUSTIÇA (ARTS. 119, INCISO I, LETRA 'I' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;
SÚMULA N. 330, ART. 21, INCISO VI, DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA
NACIONAL).
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.
Ementa
- MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL QUE DEFERIU
PEDIDO DE DESAFORAMENTO. INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PARA CONHECER DO 'WRIT' CONTRA ATO PRATICADO POR CÂMARAS DE TRIBUNAL
DE JUSTIÇA (ARTS. 119, INCISO I, LETRA 'I' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;
SÚMULA N. 330, ART. 21, INCISO VI, DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA
NACIONAL).
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A PESSOA, HOMICIDIO, RÉU, DENUNCIA, PRONUNCIAMENTO,
OCORRENCIA.
MINISTÉRIO PÚBLICO, DESAFORAMENTO, PEDIDO, DEFERIMENTO, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, JULGAMENTO, COMARCA, TRANSFERENCIA.
MANDADO DE SEGURANÇA, ATO JUDICIAL, CÂMARA DE TRIBUNAL, JULGAMENTO,
(STF), COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, INEXISTÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
AUTOS, REMESSA.
PP0433, JÚRI, DESAFORAMENTO, COMARCA DA CAPITAL
PP0688, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), MANDADO DE SEGURANÇA,
ATO DE CÂMARA DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00001 LET-I
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979
ART-00021 INC-00004
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG-FED SUMSTF-000330 ANO-1963
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Alteração: 15/02/06, (MLR).
Número de páginas: 05.
Alteração: 22/02/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
19/12/1984
Data da Publicação
:
DJ 15-03-1985 PP-03136 EMENT VOL-01370-01 PP-00053 RTJ VOL-00113-02 PP-00509
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
IMPTE.: CARMO PEREIRA LEAL, VULGO "BEBÉ" OU "BEBÉ PEREIRA"
ADVS.: ISMAR ESTULANO GARCIA E OUTROS
AUT. COATORA.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
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