Indexação SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ABANDONO DE CARGO, EXONERAÇÃO, PEDIDO, INDEFERIMENTO, DEBITOS, FAZENDA NACIONAL, EXISTÊNCIA. EXONERAÇÃO, REQUERIMENTO, SERVIDOR, DESISTENCIA, CARGO PÚBLICO, REINTEGRAÇÃO, DIREITO LIQUIDO E CERTO, INEXISTÊNCIA. FALTA AO SERVIÇO, APURAÇÃO, INQUERITO ADMINISTRATIVO, INSTAURAÇÃO, AUSÊNCIA, PRESCRIÇÃO, OCORRENCIA. ADMINISTRAÇÃO, EXONERAÇÃO, EX OFFICIO, OCORRENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRAÇÃO, TERMO FINAL, FERIADO FORENSE, PRAZO, PRORROGAÇÃO, DECADENCIA, INOCORRENCIA. AD0526,FUNCIONÁRIO CARGO PÚBLICO REINTEGRAÇÃO PC1158,MANDADO DE SEGURANÇA PRAZO FERIAS FORENSES Legislação LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00125 PAR-00001 CC-1916 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-001711 ANO-1952 ART-00075 INC-00002 ART-00201 ART-00207 PAR-00001 INC-00002 ART-00217 ART-00228 ART-00231 LEG-FED LEI-001533 ANO-1951 ART-00018 LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA LEG-FED LEI-005010 ANO-1966 ART-00062 LEG-FED DEL-001737 ANO-1979 Observação VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO INDEFERIDO. VEJA MS-20111, RTJ-89/39, ERE-86741, RTJ-108/1085. VEJA FORMULAÇÕES DO DASP NUMERO-3, 90, 92, 98, 325. Alteração: 06/01/2012, HMC. Número de páginas: (16)