Indexação MINISTÉRIO PÚBLICO, (DF), DEFENSOR PÚBLICO, CARGO, TRANSFORMAÇÃO, PROMOTOR, PEDIDO, LEI COMPLEMENTAR, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO, NORMAS GERAIS, FIXAÇÃO, APLICAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE. DISTRITO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, UNIÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRAÇÃO, PRAZO, DECADENCIA. AD0737, MINISTÉRIO PÚBLICO, CARGO PÚBLICO, TRANSFORMAÇÃO PC0101, MANDADO DE SEGURANÇA, DECADENCIA Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00008 INC-00017 LET-T ART-00081 INC-00003 ART-00096 PAR-ÚNICO CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00046 ART-00049 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-001533 ANO-1951 ART-00001 ART-00019 LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA LEG-FED LEI-003434 ANO-1958 ART-00001 LEG-FED DEL-002267 ANO-1985 ART-00001 PAR-00001 LET-C LEG-FED DEC-088687 ANO-1983 LEG-FED DEC-089513 ANO-1984 LEG-FED LCP-000040 ANO-1981 ART-00005 INC-00002 LET-B ART-00059 ART-00060 ART-00062 ART-00063 Observação VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO INDEFERIDO. VEJA RE-71937, RMS-18387, RTJ-50/154, ERMS-18387, RTJ-53/637. Alteração: 10/04/00, (SVF). Número de páginas: 10 Alteração: 13/02/2012, SIR.