STF MS 20476 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. COLEGIO ELEITORAL (ARTS. 74 E 75, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL). LIBERDADE DE VOTO. PEDIDO DE DESISTENCIA,
APÓS AS INFORMAÇÕES. TRATANDO-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA
PREVENTIVO, DEFERE-SE, DESDE LOGO, O PEDIDO DE DESISTENCIA, SEM
NECESSIDADE DE PREVIA MANIFESTAÇÃO DE CONCORDANCIA DA AUTORIDADE
IMPETRADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO
(CPC, ART-267, VIII).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. COLEGIO ELEITORAL (ARTS. 74 E 75, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL). LIBERDADE DE VOTO. PEDIDO DE DESISTENCIA,
APÓS AS INFORMAÇÕES. TRATANDO-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA
PREVENTIVO, DEFERE-SE, DESDE LOGO, O PEDIDO DE DESISTENCIA, SEM
NECESSIDADE DE PREVIA MANIFESTAÇÃO DE CONCORDANCIA DA AUTORIDADE
IMPETRADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO
(CPC, ART-267, VIII).Decisão
Indexação
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, MESA DO SENADO, COLEGIO ELEITORAL,
LIBERDADE, VOTO, FIDELIDADE PARTIDARIA, DESISTENCIA, PEDIDO,
DEFERIMENTO, PROCESSO, EXTINÇÃO.
CT0277,MANDATO ELETIVO
VOTO
LIBERDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00074 ART-00075 ART-00152 PAR-00005
ART-00153 PAR-00005 PAR-00006
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00267 INC-00008
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LCP-000015 ANO-1973
LEG-FED LCP-000047 ANO-1984
LEG-FED LEI-004348 ANO-1964
ART-00001 LET-A
LEG-FED LEI-005682 ANO-1971
ART-00073
LEG-FED RGI ANO-1970
ART-00050 ART-00052 INC-00024
(SENADO FEDERAL).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO HOMOLOGADO.
VEJA RE_86958, RTJ-88/290.
Número de páginas: (13).
Alteração: 13/01/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
18/12/1984
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1985 PP-06330 EMENT VOL-01376-01 PP-00068
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
IMPTE.: HEBERT VICTOR LEVY.
ADV.: ALBERTO LOPES MENDES ROLLO.
AUTORIDADE COATORA.: MESA DO SENADO FEDERAL.
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