STF MS 20491 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. CLASSIFICAÇÃO NÃO HABILITANTE
AO APROVEITAMENTO. INDEFERIMENTO.
NÃO VERIFICADA A NOMEAÇÃO DE CANDIDATO COM CLASSIFICAÇÃO INFERIOR
A DO IMPETRANTE, NA CATEGORIA ESPECIFICA DO EMPREGO ABERTA AO
CONCURSO, NÃO LHE ASSISTE A CONSTITUIÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO
AO APROVEITAMENTO.
MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO, EM PARTE, E NESSA PARTE, INDEFERIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. CLASSIFICAÇÃO NÃO HABILITANTE
AO APROVEITAMENTO. INDEFERIMENTO.
NÃO VERIFICADA A NOMEAÇÃO DE CANDIDATO COM CLASSIFICAÇÃO INFERIOR
A DO IMPETRANTE, NA CATEGORIA ESPECIFICA DO EMPREGO ABERTA AO
CONCURSO, NÃO LHE ASSISTE A CONSTITUIÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO
AO APROVEITAMENTO.
MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO, EM PARTE, E NESSA PARTE, INDEFERIDO.Decisão
Indexação
MANDADO DE SEGURANÇA, CONCURSO PÚBLICO, ASSESSOR PARLAMENTAR,
SENADO FEDERAL, CLASSIFICAÇÃO, NOMEAÇÃO, INDEFERIMENTO.
CANDIDATO, CLASSIFICAÇÃO, ÁREA, ESPECIALIZAÇÃO, EDITAL, PREVISÃO,
NOMEAÇÃO, DIREITO LIQUIDO E CERTO, INEXISTÊNCIA.
AD1311,CONCURSO PÚBLICO
CARGO PÚBLICO
NOMEAÇÃO
AD0436,CONCURSO PÚBLICO
CLASSIFICAÇÃO
Legislação
LEG-FED RES-000130 ANO-1980
SENADO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000015
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E INDEFERIDO EM PARTE.
VEJA MS 20488.
Número de páginas: 10.
Alteração: 10/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
22/05/1985
Data da Publicação
:
DJ 07-06-1985 PP-08889 EMENT VOL-01381-01 PP-00063 RTJ VOL-00114-01 PP-00106
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
IMPTE.: ANA LUIZA FLECK SAIBRO
ADV.: MARIA CRISTINA PAIXÃO CÔRTES E OUTRA
AUTORIDADE COATORA MESA DO SENADO FEDERAL
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