STF MS 20492 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
- PENSÃO MILITAR. MORTE FICTA. FILHOS ADULTERINOS. RECONHECIMENTO
POR DECLARAÇÃO DO PAI NO ATO DO REGISTRO (IMPOSSIBILIDADE).
MANDADO DE SEGURANÇA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO
FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
- SOMENTE POR TESTAMENTO CERRADO, NOS TERMOS DA LEI, ADMITE-SE O
RECONHECIMENTO, POR DECLARAÇÃO DO PAI, DE FILHO HAVIDO FORA DO
LEITO CONJUGAL, NA CONSTANCIA DO CASAMENTO. PRECEDENTES DO STF.
- ANTES DO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA FILIAÇÃO, OS IMPETRANTES
(FILHOS ILEGITIMOS), NÃO PODEM POSTULAR E HAVER BENEFÍCIO OU
VANTAGEM QUE A LEI CONCEDE AOS FILHOS DO OFICIAL MORTO, QUER REAL,
QUER FICTAMENTE.
- EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NA FORMA DO
ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa
- PENSÃO MILITAR. MORTE FICTA. FILHOS ADULTERINOS. RECONHECIMENTO
POR DECLARAÇÃO DO PAI NO ATO DO REGISTRO (IMPOSSIBILIDADE).
MANDADO DE SEGURANÇA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO
FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
- SOMENTE POR TESTAMENTO CERRADO, NOS TERMOS DA LEI, ADMITE-SE O
RECONHECIMENTO, POR DECLARAÇÃO DO PAI, DE FILHO HAVIDO FORA DO
LEITO CONJUGAL, NA CONSTANCIA DO CASAMENTO. PRECEDENTES DO STF.
- ANTES DO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA FILIAÇÃO, OS IMPETRANTES
(FILHOS ILEGITIMOS), NÃO PODEM POSTULAR E HAVER BENEFÍCIO OU
VANTAGEM QUE A LEI CONCEDE AOS FILHOS DO OFICIAL MORTO, QUER REAL,
QUER FICTAMENTE.
- EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NA FORMA DO
ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.Decisão
Indexação
SUSPENSÃO, PENSÃO MILITAR, FILHO ILEGITIMO, IMPOSSIBILIDADE,
RECONHECIMENTO, FILIAÇÃO, BASE, DECLARAÇÃO, PAI, ATO, REGISTRO DE
NASCIMENTO, CONFORMIDADE, JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, (STF).
EXTINÇÃO, PROCESSO, AUSÊNCIA, JULGAMENTO, MÉRITO, OCORRENCIA,
ILEGITIMIDADE, PARTES PROCESSUAIS.
AD1159 , PENSÃO MILITAR, SUSPENSÃO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00267 INC-00006
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-000883 ANO-1949
ART-00001 PAR-ÚNICO
LEG-FED LEI-006515 ANO-1977
ART-00051
LD-1977 LEI DO DIVÓRCIO
LEG-FED SUM-000169
TCU
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: EXTINÇÃO DO PROCESSO.
VEJA MS-19890, RTJ-145/150.
MS-20196, RTJ-91/438, RE-77753, RTJ-69/295.
Alteração: 05/10/00, (MLR).
Número de páginas: 12.
Alteração: 06/12/11, OJR.
Data do Julgamento
:
20/05/1987
Data da Publicação
:
DJ 19-06-1987 PP-12448 EMENT VOL-01466-01 PP-00108
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
IMPTE.: EUZI TORRES, REPRESENTANDO SEUS FILHOS MENORES ELSON TORRES PEREIRA E ANDRÉ LUIZ TORRES PEREIRA
ADVS.: PAULO GERALDO FERREIRA E OUTRO
AUTORIDADE COATORA: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
LITISCONSORTES PASSIVOS: MARIA MADALENA DE SOUZA PEREIRA E OUTROS
ADV.: GETULIO DE BARROS BARRETO
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