STF MS 20494 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO PROLIXO, QUE OBJETIVA
COMPELIR O PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA A REQUERER A
AVOCAÇÃO DE PROCESSOS. CONCEITO DE AVOCAÇÃO DE
CAUSA. O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL FICA CONDICIONADO
A PEDIDO DO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, ÚNICO SUJEITO
LEGITIMADO PARA PROVOCAR A EXCEPCIONAL MEDIDA PREVISTA NA
CONSTITUIÇÃO (ART. 119, INC. I, LETRA 'O'). NÃO E ELE UM
SIMPLES INTERMEDIARIO DA PARTE INTERESSADA. PELA NATUREZA E
IMPORTANCIA DA PROPRIA MEDIDA SOMENTE CABE-LHE REQUERER AO
S.T.F. A AVOCAÇÃO DE CAUSAS QUANDO LHE PARECER CONVENIENTE A
VISTA DO INTERESSE PÚBLICO, DECORRENTE DOS PRESSUPOSTOS A QUE
SE REFERE A NORMA CONSTITUCIONAL. DESSARTE, NÃO ESTA ELE
OBRIGADO A PEDIR AVOCAÇÃO, POR FORÇA DE QUALQUER SOLICITAÇÃO DE
PARTE EM DETERMINADA CAUSA. EM SINTESE, A FORMULAÇÃO DO
PEDIDO FICA A SUA INTEIRA DISCRIÇÃO, COMO ATRIBUIÇÃO
EXCLUSIVA E INDELEGAVEL.
QUER A CONSTITUIÇÃO, QUER O REGIMENTO DO S.T.F. NÃO
ATRIBUEM AS PARTES NA CAUSA DIREITO SUBJETIVO AO
PEDIDO DE AVOCAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. MANDADO
DE SEGURANÇA DENEGADO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO PROLIXO, QUE OBJETIVA
COMPELIR O PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA A REQUERER A
AVOCAÇÃO DE PROCESSOS. CONCEITO DE AVOCAÇÃO DE
CAUSA. O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL FICA CONDICIONADO
A PEDIDO DO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, ÚNICO SUJEITO
LEGITIMADO PARA PROVOCAR A EXCEPCIONAL MEDIDA PREVISTA NA
CONSTITUIÇÃO (ART. 119, INC. I, LETRA 'O'). NÃO E ELE UM
SIMPLES INTERMEDIARIO DA PARTE INTERESSADA. PELA NATUREZA E
IMPORTANCIA DA PROPRIA MEDIDA SOMENTE CABE-LHE REQUERER AO
S.T.F. A AVOCAÇÃO DE CAUSAS QUANDO LHE PARECER CONVENIENTE A
VISTA DO INTERESSE PÚBLICO, DECORRENTE DOS PRESSUPOSTOS A QUE
SE REFERE A NORMA CONSTITUCIONAL. DESSARTE, NÃO ESTA ELE
OBRIGADO A PEDIR AVOCAÇÃO, POR FORÇA DE QUALQUER SOLICITAÇÃO DE
PARTE EM DETERMINADA CAUSA. EM SINTESE, A FORMULAÇÃO DO
PEDIDO FICA A SUA INTEIRA DISCRIÇÃO, COMO ATRIBUIÇÃO
EXCLUSIVA E INDELEGAVEL.
QUER A CONSTITUIÇÃO, QUER O REGIMENTO DO S.T.F. NÃO
ATRIBUEM AS PARTES NA CAUSA DIREITO SUBJETIVO AO
PEDIDO DE AVOCAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. MANDADO
DE SEGURANÇA DENEGADO.Decisão
Indexação
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (RO), DESEMBARGADOR, CARGO, MINISTÉRIO
PÚBLICO, (DF), MEMBROS, NOMEAÇÃO, CRITÉRIOS.
- IRREGULARIDADE, QUINTO CONSTITUCIONAL, OFENSA, ALEGAÇÕES.
- AÇÃO POPULAR, JULGAMENTO, QUÓRUM, AUSÊNCIA, JUIZ, SUSPEIÇÃO,
IMPEDIMENTO.
- MANDADO DE SEGURANÇA, MAGISTRADO, (DF), IMPETRAÇÃO, (STF),
DENEGAÇÃO.
- AÇÃO POPULAR, PROPOSIÇÃO, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, PROCESSO,
AVOCAMENTO, PEDIDO, RECUSA.
PC1150 , PEDIDO DE AVOCAÇÃO, LEGITIMIDADE ATIVA
CT0015 , PODER JUDICIÁRIO, COMPOSIÇÃO DE TRIBUNAL,
QUINTO CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00112 PAR-ÚNICO INC-00001 ART-00118
ART-00119 INC-00001 LET-O ART-00144 INC-00001
INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
INC-00003 INC-00004 ART-00153
PAR-00030 PAR-00031
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00134 INC-00001 ART-00135
INC-00001 ART-00137 ART-00295
INC-00005 ART-00304 ART-00313
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED EMC-000007 ANO-1977
LEG-FED LEI-004717 ANO-1965
ART-00019
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979
ART-00056 INC-00001 INC-00002
INC-00003 ART-00078 ART-00100 PAR-00002 ART-00118
LEG-FED LCP-000041 ANO-1981
ART-00011 PAR-00003
LEG-FED SUMSTF-000527
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00252 ART-00253 ART-00254
ART-00255 ART-00256 ART-00257 ART-00258
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-EST DEL-000008
ART-00212 ART-00222
(RO).
LEG-EST DEL-000056 ANO-1983
ART-00011
(RO).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: denegada.
Obs.: - impedido o Min. Sepúlveda Pertence.
Alteração: 24/11/03, (MLR).
Alteração: 07/01/2012, HMC.
Número de páginas: (30)
Data do Julgamento
:
15/05/1985
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1985 PP-12607 EMENT VOL-01386-01 PP-00024 RTJ VOL-00115-01 PP-00105
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
IMPTE. : JOÃO DE ASSIS MARIOSA
ADVDO. : MARIA LÚCIA GONÇALVES DE ANDRADE
AUTORIDADE COATORA: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
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