STF MS 20499 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
LEGITIMIDADE 'AD CAUSAM'.
VOTO DE LIDERANCA. LEGITIMIDADE 'AD CAUSAM'.
SE, EMBORA, AO SER INICIADO O JULGAMENTO DO 'MANDAMUS' POSSUIA O
IMPETRANTE LEGITIMIDADE 'AD CAUSAM' PARA A IMPETRAÇÃO, MAS VEIO A
SEGUIR A PERDE-LA, ANTES DE QUE FOSSE AQUELE CONCLUIDO, E DE VER
CONSIDERADO PREJUDICADO O 'WRIT', POR DEIXAR DE EXISTIR O
PRESSUPOSTO ESSENCIAL DE LEGITIMO INTERESSE.
Ementa
LEGITIMIDADE 'AD CAUSAM'.
VOTO DE LIDERANCA. LEGITIMIDADE 'AD CAUSAM'.
SE, EMBORA, AO SER INICIADO O JULGAMENTO DO 'MANDAMUS' POSSUIA O
IMPETRANTE LEGITIMIDADE 'AD CAUSAM' PARA A IMPETRAÇÃO, MAS VEIO A
SEGUIR A PERDE-LA, ANTES DE QUE FOSSE AQUELE CONCLUIDO, E DE VER
CONSIDERADO PREJUDICADO O 'WRIT', POR DEIXAR DE EXISTIR O
PRESSUPOSTO ESSENCIAL DE LEGITIMO INTERESSE.Decisão
Indexação
- DEPUTADO FEDERAL, IMPUGNAÇÃO, VOTO, LIDERANÇA, CÂMARA DOS
DEPUTADOS, LIMITAÇÃO, ATIVIDADE, CONGRESSISTA, PARTICIPAÇÃO,
PROCESSO LEGISLATIVO.
- IMPOSSIBILIDADE, TRANSFORMAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA,
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, JULGAMENTO, AÇÃO
DECLARATÓRIA INCIDENTAL, EFEITO JURÍDICO, PARTES PROCESSUAIS.
- DESLIGAMENTO, EXERCÍCIO, TITULARIDADE, MANDATO ELETIVO, ANDAMENTO,
PROCESSO.
- INEXISTÊNCIA, PRESSUPOSTO, INTERESSE DE AGIR, AUSÊNCIA, OFENSA,
DIREITO SUBJETIVO, PREJUDICIALIDADE, MANDADO DE SEGURANÇA, PERDA,
"LEGITIMATIO AD CAUSAM", IMPETRANTE.
PC3478 , MANDADO DE SEGURANÇA, PREJUDICIALIDADE.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00030 ART-00031 ART-00032 ART-00039
ART-00153 PAR-00004 ART-00153 PAR-00021
CF-1967
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00001
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED RGI
ART-00176
Câmara dos Deputados
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PREJUDICADO.
Acórdãos citados: MS 20415 (RTJ-114/537), MS20247 (RTJ-102/27).
Número de páginas: 17.
Alteração: 14/02/06, (MLR).
Alteração: 23/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
19/08/1987
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1987 PP-24440 EMENT VOL-01481-01 PP-00046
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
IMPETRANTE: NORTON MACEDO CORREIA
ADVOGADOS: GERALDO ATALIBA E OUTROS
AUTORIDADE COATORA: PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS
Mostrar discussão