STF MS 20500 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA - DECADENCIA.
IMPETRAÇÃO DEPOIS DE DECORRIDO O PRAZO DECADENCIAL, CONTADO DA
PUBLICAÇÃO DO ATO IMPUGNADO NO 'DIARIO OFICIAL'.
EXTINÇÃO DO PROCESSO (ARTIGO 269, IV, DO C.P.C.).
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - DECADENCIA.
IMPETRAÇÃO DEPOIS DE DECORRIDO O PRAZO DECADENCIAL, CONTADO DA
PUBLICAÇÃO DO ATO IMPUGNADO NO 'DIARIO OFICIAL'.
EXTINÇÃO DO PROCESSO (ARTIGO 269, IV, DO C.P.C.).
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, FAZENDA NACIONAL, PREJUIZO, DEMISSAO A BEM DO
SERVIÇO PÚBLICO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, DECRETAÇÃO.
MERCADORIA, IMPORTAÇÃO, SUSPENSÃO, TERRITÓRIO NACIONAL, ENTRADA,
CIRCULAÇÃO, FACILITAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRAÇÃO, PRAZO, CONTAGEM, TERMO INICIAL,
ATO, DIARIO OFICIAL, PUBLICAÇÃO, DECADENCIA, OCORRENCIA, PROCESSO,
EXTINÇÃO.
PC0701,MANDADO DE SEGURANÇA
DECADENCIA
CONTAGEM DE PRAZO
AD0815,FUNCIONÁRIO
DEMISSAO
LESÃO AOS COFRES PUBLICOS
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00222 ART-00269 INC-00004
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00007 INC-00002 ART-00018
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED LEI-001711 ANO-1952
ART-00207 INC-00008 ART-00209
LEG-FED LEI-004717 ANO-1965
ART-00001 PAR-00001
LEG-FED DEL-000037 ANO-1966
ART-00044 ART-00053
LEG-FED DEL-001455 ANO-1976
ART-00023 ART-00024
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA MS-20250, MS-20310, RTJ-103/965, MS-20322, MS-20358, MS-20414,
RTJ-110/71.
Número de páginas: 13.
Alteração: 07/02/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
21/08/1985
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1985 PP-15454 EMENT VOL-01391-02 PP-00264
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORRÊA
Parte(s)
:
IMPTES.: LUIZ CARLOS NATIVIDADE CRUZ E OUTRO
ADVS.: ELBA PEREIRA LIMA E OUTRA
AUT. COATORAS.: PRESIDENTE DA REPÚBLICA E MINISTRO DA FAZENDA
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