STF MS 20501 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
- CONCESSÃO PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSAO DE SOM E IMAGEM.
IMPUGNAÇÃO EM FACE DA FALTA DE PARECER DO CONSELHO NACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES. INATUALIDADE DA OBJEÇÃO, VISTO COMO NA NOVA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, A
ATRIBUIÇÃO DE EMITIR PARECER INSTRUTIVO DO PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO E DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
(DENTEL), NÃO EXIGIDA SUA PUBLICAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
Ementa
- CONCESSÃO PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSAO DE SOM E IMAGEM.
IMPUGNAÇÃO EM FACE DA FALTA DE PARECER DO CONSELHO NACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES. INATUALIDADE DA OBJEÇÃO, VISTO COMO NA NOVA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, A
ATRIBUIÇÃO DE EMITIR PARECER INSTRUTIVO DO PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO E DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
(DENTEL), NÃO EXIGIDA SUA PUBLICAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.Decisão
Indexação
MANDADO DE SEGURANÇA, ATO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, CONCESSÃO,
EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSAO, TELEVISAO.
IMPETRANTE, IMPUGNAÇÃO, CONCESSÃO, ALEGAÇÕES, FALTA, PUBLICAÇÃO,
PARECER, (CONTEL).
(MC), (CONTEL), DECRETO FEDERAL, ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA, (DENTEL), COMPETÊNCIA,, EMISSAO, PARECER,
INEXISTÊNCIA, EXIGÊNCIA, PUBLICAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA, IMPOSSIBILIDADE, DISCUSSÃO, QUALIFICAÇÃO,
CONCESSIONARIA, MATÉRIA DE PROVA, INDEFERIMENTO, PEDIDO.
AD1000, RADIODIFUSAO, CONCESSÃO, PARECER
Legislação
LEG-FED DEL-000200 ANO-1967
LEG-FED DEC-052026 ANO-1963
LEG-FED DEC-052795 ANO-1963
ART-00016
LEG-FED DEC-068885 ANO-1971
LEG-FED DEC-070568 ANO-1972
LEG-FED DEC-091022 ANO-1985
LEG-FED PRT-000138
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
LEG-FED RGI ART-00012 PAR-00001 LET-A
(DENTEL)
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
Alteração: 14/06/00, (MLR).
Número de páginas: 9.
Alteração: 19/01/12, OJR.
Data do Julgamento
:
14/05/1986
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1986 PP-10449 EMENT VOL-01423-01 PP-00065
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
IMPTE.: SISTEMA CLUBE DE COMUNICAÇÃO LTDA
ADVS.: OSCAR MACHADO DE CARVALHO ROSA, ADEMIR AUGUSTO DA SILVA E OUTROS
AUTORIDADE COATORA: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
LISTISCONSORTE PASSIVO: TV STÚDIOS DE RIBEIRÃO PRETO S/C LTDA
ADVS.: MARIA CRISTINA PAIXÃO CÔRTES E OUTRO E MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES
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