STF MS 20507 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO DE JUIZ
SUBSTITUTO A JUIZ PRESIDENTE DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.
ALEGADA NULIDADE DA LISTA TRIPLICE, PORQUE COMPOSTA DE APENAS DOIS
NOMES COM EXCLUSAO DA IMPETRANTE, NÃO HÁ FALAR EM DECADENCIA DO
DIREITO A REQUERER MANDADO DE SEGURANÇA, CONTRA A PROMOÇÃO, SE O
PEDIDO SE AFORA DENTRO NOS CENTO E VINTE DIAS DO ATO PRESIDENCIAL,
QUE SE BASEOU NA REFERIDA LISTA INCOMPLETA. HAVENDO, ENTRETANTO,
POSTERIORMENTE A IMPETRAÇÃO, SIDO A REQUERENTE PROMOVIDA A JUIZ
PRESIDENTE DE OUTRA JUNTA, DA JURISDIÇÃO DO MESMO TRT IMPETRADO,
RESTA SEM OBJETO O FEITO, ONDE SE PRETENDIA, COM A ANULAÇÃO DAS
DUAS LISTAS ANTERIORES E RESPECTIVAS PROMOÇÕES DOS LITISCONSORTES
PASSIVOS, DELAS CONSTASSE, TAMBÉM, O NOME DA SUPLICANTE. MANDADO
DE SEGURANÇA, DE QUE SE CONHECE, PARA JULGA-LO PREJUDICADO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO DE JUIZ
SUBSTITUTO A JUIZ PRESIDENTE DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.
ALEGADA NULIDADE DA LISTA TRIPLICE, PORQUE COMPOSTA DE APENAS DOIS
NOMES COM EXCLUSAO DA IMPETRANTE, NÃO HÁ FALAR EM DECADENCIA DO
DIREITO A REQUERER MANDADO DE SEGURANÇA, CONTRA A PROMOÇÃO, SE O
PEDIDO SE AFORA DENTRO NOS CENTO E VINTE DIAS DO ATO PRESIDENCIAL,
QUE SE BASEOU NA REFERIDA LISTA INCOMPLETA. HAVENDO, ENTRETANTO,
POSTERIORMENTE A IMPETRAÇÃO, SIDO A REQUERENTE PROMOVIDA A JUIZ
PRESIDENTE DE OUTRA JUNTA, DA JURISDIÇÃO DO MESMO TRT IMPETRADO,
RESTA SEM OBJETO O FEITO, ONDE SE PRETENDIA, COM A ANULAÇÃO DAS
DUAS LISTAS ANTERIORES E RESPECTIVAS PROMOÇÕES DOS LITISCONSORTES
PASSIVOS, DELAS CONSTASSE, TAMBÉM, O NOME DA SUPLICANTE. MANDADO
DE SEGURANÇA, DE QUE SE CONHECE, PARA JULGA-LO PREJUDICADO.Decisão
Indexação
PRETENSAO, SUSTAÇÃO, NOMEAÇÃO, JUIZ DO TRABALHO, PROMOÇÃO,
CUMPRIMENTO, CRITÉRIOS, ANTIGUIDADE, INCLUSAO, LISTA TRIPLICE,
PRESUNÇÃO, PRETERIÇÃO, IMPETRANTE.
CONHECIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, DECLARAÇÃO, PREJUDICIALIDADE,
PEDIDO, EFEITO, POSTERIORIDADE, PROMOÇÃO, MERECIMENTO, AUTOR,
IMPETRAÇÃO, CARGO, JUIZ PRESIDENTE, (JCJ).
PC3478,MANDADO DE SEGURANÇA, PREJUDICIALIDADE
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00267 INC-00004
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979
ART-00080 PAR-00001 INC-00002
ART-00080 PAR-00001 INC-00003 ART-00086 ART-00088
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00018
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED RGI ART-00207
(TRT)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO.
Número de páginas: (15).
ANO: 1989 AUD:10-03-1989
Alteração: 15/02/06, (MLR).
Alteração: 07/11/2011, DCR.
Acórdãos no mesmo sentido
MS 20700
ANO-1989 UF-DF TURMA-TP Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 10-03-1989 PP-03010 EMENT VOL-01533-01 PP-00113
Data do Julgamento
:
10/09/1986
Data da Publicação
:
DJ 10-03-1989 PP-03010 EMENT VOL-01533-01 PP-00098
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
IMPTE.: MARLENE DE LIMA BARBOSA
ADV.: GILDO CORRÊA FERRAZ
COATOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
LITSC PASSIVO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª. REGIÃO, DAVID ALVES DE MELLO JÍNIOR
ADV.: ALGENOR MARIA DA COSTA TEIXEIRA
LITSC PASSIVO: OSWALDO DE ALMEIDA MOURA
ADV.: RICARDO TURESSO
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