Indexação NOMEAÇÃO, SERVENTUARIO, CARGO, JUIZ TOGADO, (TRT), EXISTÊNCIA, INSCRIÇÃO, (OAB). LEGITIMIDADE ATIVA, (OAB), IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÕES, CANDIDATO, AUSÊNCIA, EXERCÍCIO EFETIVO, PROFISSAO, ADVOGADO. CT0116,PODER JUDICIARIO COMPOSIÇÃO DE TRIBUNAL ADVOGADO PC0574,MANDADO DE SEGURANÇA LEGITIMIDADE ATIVA ,OAB, Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00118 PAR-ÚNICO ART-00141 PAR-00001 LET-A ART-00141 PAR-00005 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-004215 ANO-1963 ART-00060 INC-00001 ART-00071 ART-00082 PAR-00003 ART-00084 INC-00008 ART-00085 INC-00002 EOAB-1963 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00085 INC-00006 ART-00087 INC-00003 ART-00103 INC-00029 ART-00149 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED PRV-000028 ANO-1966 CONSELHO FEDERAL DA (OAB) LEG-FED PRV-000028 ANO-1967 CONSELHO FEDERAL DA (OAB) Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. VEJA MS-20170, RTJ-89/396,, MS-20327, RTJ-111/969, RE-101616, RTJ-101/834. Alteração: 06/02/06, (SVF). Alteração: 17/01/2012, HMC. Número de páginas: 15.