STF MS 20524 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZES DE DIREITO. POSICIONAMENTO NA LISTA DE ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA DE LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO AO DIREITO. NÃO DEMONSTRADO, EM PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, QUE A POSIÇÃO DOS JUÍZES, NA LISTA DE ANTIGUIDADE,
VENHA A SER SUPLANTADA POR UMA OUTRA COLOCAÇÃO ADVINDA DO ATO IMPUGNADO, INOCORREM OS PRESSUPOSTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA. RESSALVA DE NOVA IMPETRAÇÃO CASO VENHA A CONFIGURAR-SE LESÃO. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZES DE DIREITO. POSICIONAMENTO NA LISTA DE ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA DE LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO AO DIREITO. NÃO DEMONSTRADO, EM PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, QUE A POSIÇÃO DOS JUÍZES, NA LISTA DE ANTIGUIDADE,
VENHA A SER SUPLANTADA POR UMA OUTRA COLOCAÇÃO ADVINDA DO ATO IMPUGNADO, INOCORREM OS PRESSUPOSTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA. RESSALVA DE NOVA IMPETRAÇÃO CASO VENHA A CONFIGURAR-SE LESÃO. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do Mandado de Segurança, nos termos do voto do Ministro Relator. Decisão unânime. Falaram pelos Impetrantes: o Dr. Altamir Monteiro e pela Listisconsorte passiva: o Dr. José Guilherme Villela. Plenário, 26.02.86.
Data do Julgamento
:
26/02/1986
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1986 PP-08183 EMENT VOL-01419-01 PP-00078
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
IMPTE.: DEOCLECIANO ELIAS DE QUEIROGA E OUTROS
ADV.: ALTAMIR MONTEIRO
AUTORIDADE COATORA: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
LITISCONSORTE PASSIVA: MARIA CARMEN HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA
ADV.: JOSÉ GUILHERME VILLELA
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