STF MS 20526 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCURADOR CHEFE DE PROCURADORIA DA
REPUBLICA EM ESTADO, REGULARMENTE DESIGNADO, EXERCENDO O CARGO
ATÉ QUE, COM A CRIAÇÃO DO CARGO, EM COMISSAO, FOI NELE EMPOSSADO
(MANTIDO).
TEMPO DE SERVIÇO - MESMO SEM RETRIBUIÇÃO, O QUE NÃO PODE SER
INVOCADO EM SEU DESFAVOR - QUE SE INTEGRA AO NOVO TEMPO, SEM
QUEBRA DE CONTINUIDADE PARA ASSEGURAR-LHE O DIREITO AO 'STATUS'
REMUNERATORIO.
MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCURADOR CHEFE DE PROCURADORIA DA
REPUBLICA EM ESTADO, REGULARMENTE DESIGNADO, EXERCENDO O CARGO
ATÉ QUE, COM A CRIAÇÃO DO CARGO, EM COMISSAO, FOI NELE EMPOSSADO
(MANTIDO).
TEMPO DE SERVIÇO - MESMO SEM RETRIBUIÇÃO, O QUE NÃO PODE SER
INVOCADO EM SEU DESFAVOR - QUE SE INTEGRA AO NOVO TEMPO, SEM
QUEBRA DE CONTINUIDADE PARA ASSEGURAR-LHE O DIREITO AO 'STATUS'
REMUNERATORIO.
MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, PERIODO,
EXERCÍCIO, CARGO, CHEFE, PROCURADORIA DA REPUBLICA, ESTADO MEMBRO,
(CE), AUSÊNCIA, REMUNERAÇÃO.
AD0925,MINISTÉRIO PÚBLICO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
FUNÇÃO DE CONFIANCA
Legislação
LEG-FED DEC-068330 ANO-1971
ART-00003
LEG-FED LEI-006732 ANO-1979
ART-00002 ART-00003
LEG-FED DEL-001742 ANO-1952
LEG-FED LEI-005021 ANO-1966
ART-00001 PAR-00004
LEG-FED DEL-002153 ANO-1984
LEG-FED LEI-001741 ANO-1952
LEG-FED DEL-000200 ANO-1967
LEG-FED DEL-001897 ANO-1981
LEG-FED LEI-005639 ANO-1970
LEG-FED LEI-005645 ANO-1970
LEG-FED DEL-001746 ANO-1979
ART-00001
LEG-FED SUMSTF-000031
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000032
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000033
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000155
SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS - TFR
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO.
VEJA MS 18861, RTJ-48/553, ERE 44506, RMS 13206, RTJ-35/261,
RMS 6240, RE 44506, RMS 8090, MS 15079, RTJ-35/04.
Número de páginas: 25.
Alteração: 31/01/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
13/11/1985
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1985 PP-23623 EMENT VOL-01405-01 PP-00204
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
IMPTE.: FÁVILA RIBEIRO
ADV.: HENRIQUE FONSECA DE ARAÚJO
AUTORIDADE COATORA: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
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