STF MS 20556 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
- DECLARAÇÃO DE OCUPAÇÃO INDÍGENA. DENEGA-SE A ORDEM DE DESCONSTITUIÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL,
PORQUE O DESLINDE DA MATÉRIA DEPENDE DE INDAGAÇÃO PROBATÓRIA, INVIAVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA.
MS INDEFERIDO.
Ementa
- DECLARAÇÃO DE OCUPAÇÃO INDÍGENA. DENEGA-SE A ORDEM DE DESCONSTITUIÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL,
PORQUE O DESLINDE DA MATÉRIA DEPENDE DE INDAGAÇÃO PROBATÓRIA, INVIAVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA.
MS INDEFERIDO.Decisão
Indeferiu-se o pedido, unanimemente. Falou pelos Imptes.: o Dr. Alécio Jaruche. Plenário, 20.08.86.
Data do Julgamento
:
20/08/1986
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1986 PP-25336 EMENT VOL-01446-01 PP-00066
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
IMPTES: SÃO MARCOS S/A E OUTROS
ADVS: ALÉCIO JARUCHE E OUTRO
AUTORIDADE COATORA: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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