STF MS 20564 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA : DESERÇÃO POR FALTA DE PREPARO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
- É NULA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL POR QUEM NÃO E ADVOGADO
DEVIDAMENTE INSCRITO NA OAB (ART. 76 DA LEI 4.215, DE 27.04.63).
AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO SE CONHECE.
Ementa
EMENTA : DESERÇÃO POR FALTA DE PREPARO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
- É NULA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL POR QUEM NÃO E ADVOGADO
DEVIDAMENTE INSCRITO NA OAB (ART. 76 DA LEI 4.215, DE 27.04.63).
AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO SE CONHECE.Decisão
Indexação
MANDADO DE SEGURANÇA, AUSÊNCIA, EFETIVAÇÃO, PREPARO, EXISTÊNCIA,
INTIMAÇÃO, IMPETRANTE.
OCORRÊNCIA, DECURSO DE PRAZO, DECRETAÇÃO, DESERÇÃO.
NULIDADE, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL, PEDIDO, RECONSIDERAÇÃO,
AGRAVANTE, ADVOGADO, FALTA, INSCRIÇÃO, (OAB).
PC0845, CUSTAS, DESERÇÃO, RELEVAÇÃO.
PC1331, AGRAVO REGIMENTAL (CÍVEL), ADVOGADO NÃO INSCRITO NA OAB.
Legislação
LEG-FED LEI-004215 ANO-1963
ART-00076
EOAB-1963 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00059 PAR-00003 ART-00107
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00183 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 06/02/06 (SVF).
Alteração: 23/01/2012, CHM.
Data do Julgamento
:
02/04/1986
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1986 PP-05989 EMENT VOL-01415-01 PP-00073
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
IMPETRANTE: AZILÁ DE ARANTES PIRES.
AUT. COATORA: MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
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