STF MS 20585 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, PARA FIM DE REFORMA AGRÁRIA. TERRAS INEXPLORADAS. IMISSÃO DO INCRA NA POSSE DO IMÓVEL, COM ASSENTAMENTO DE FAMÍLIAS QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES AGRÍCOLAS. NÃO
MALFERE O PARÁGRAFO 2. DO ARTIGO 161 DA CONSTITUIÇÃO, A DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS VISANDO AO AUMENTO DE SUA PRODUTIVIDADE E A SUA PARTILHA MAIS CONSENTÂNEA COM A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE.
IMITIDA NA POSSE A AUTARQUIA DESAPROPRIANTE, JA NÃO HÁ OPORTUNIDADE PARA O MANDADO DE SEGURANÇA.
'WRITT' INDEFERIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, PARA FIM DE REFORMA AGRÁRIA. TERRAS INEXPLORADAS. IMISSÃO DO INCRA NA POSSE DO IMÓVEL, COM ASSENTAMENTO DE FAMÍLIAS QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES AGRÍCOLAS. NÃO
MALFERE O PARÁGRAFO 2. DO ARTIGO 161 DA CONSTITUIÇÃO, A DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS VISANDO AO AUMENTO DE SUA PRODUTIVIDADE E A SUA PARTILHA MAIS CONSENTÂNEA COM A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE.
IMITIDA NA POSSE A AUTARQUIA DESAPROPRIANTE, JA NÃO HÁ OPORTUNIDADE PARA O MANDADO DE SEGURANÇA.
'WRITT' INDEFERIDO.Decisão
Indeferiu-se a segurança, unanimemente. Votou o Presidente. Plenário, 03.09.86.
Data do Julgamento
:
03/09/1986
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1986 PP-17717 EMENT VOL-01434-01 PP-00033
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
IMPTE.: COPPERSANTO-CIA. AGRO INDUSTRIAL
ADV.: JAQUES MARQUES PEREIRA
COATOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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