STF MS 20587 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' DA
AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA: FEITA A INDICAÇÃO DOS JUIZES A
SEREM PROMOVIDOS, POR ANTIGUIDADE, AS VAGAS QUE O TRIBUNAL LHES
RESERVOU, O PRESIDENTE DA REPUBLICA NÃO PODERIA REVER A INDICAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' DA
AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA: FEITA A INDICAÇÃO DOS JUIZES A
SEREM PROMOVIDOS, POR ANTIGUIDADE, AS VAGAS QUE O TRIBUNAL LHES
RESERVOU, O PRESIDENTE DA REPUBLICA NÃO PODERIA REVER A INDICAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.Decisão
Indexação
MAGISTRADO, PEDIDO, REMOÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESERVA, VAGA,
PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, INDICAÇÃO, JUIZ SUBSTITUTO, LISTA
TRIPLICE, PRESIDENTE DA REPUBLICA, NOMEAÇÃO.
DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, ILEGITIMIDADE PASSIVA,PRESIDENTE
DA REPUBLICA, EXTINÇÃO, PROCESSO, AUSÊNCIA, JULGAMENTO, MÉRITO.
PC3278, MANDADO DE SEGURANÇA, ILEGITIMIDADE PASSIVA,
PRESIDENTE DA REPUBLICA
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00167 INC-00006
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: EXTINÇÃO DO PROCESSO.
VEJA MS-20432, RTJ-113/63-74.
Número de páginas: 11.
Alteração: 30/03/00, (SVF).
Alteração: 01/12/2011, ACC.
Acórdãos no mesmo sentido
MS 20123
ANO-1977 UF-DF TURMA-TP Min. RODRIGUES ALCKMIN
DJ 29-12-1977 PP-09424 EMENT VOL-01083-01 PP-00287
Data do Julgamento
:
20/05/1987
Data da Publicação
:
DJ 12-06-1987 PP-11857 EMENT VOL-01465-01 PP-00135
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
IMPTES.: HUMBERTO ESTÁQUIO MARTINS E OUTROS
ADVS.: VICENTE AUGUSTO JUNGAMANN E CÉLIO SILVA
AUTORIDADE COATORA: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
LITISCONSORTES PASSIVOS: EDSON ALFREDO MARTINS SMANIOTO E OUTROS
ADV.: LUIZ LUCAS DA CONCEIÇÃO
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