STF MS 20588 AgR-ED / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DECL.NO AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
- NÃO CABEM EMBARGOS DECLARATORIOS, COM EFEITO MODIFICATIVO, PARA
ILIDIR, MEDIANTE PROVA SUPERVENIENTE DE FORÇA MAIOR, A
INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO AFIRMADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
Ementa
- NÃO CABEM EMBARGOS DECLARATORIOS, COM EFEITO MODIFICATIVO, PARA
ILIDIR, MEDIANTE PROVA SUPERVENIENTE DE FORÇA MAIOR, A
INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO AFIRMADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO.Decisão
Indexação
PC0229,AGRAVO REGIMENTAL (CÍVEL), INTEMPESTIVIDADE
PC3475,EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CÍVEIS), EFEITO MODIFICATIVO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00183
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: NÃO CONHECIDOS.
Número de páginas: 7.
Alteração: 09/11/99, (MLR).
Alteração: 12/12/2011, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
MS 20588 AgR-ED-ED
ANO-1987 UF-DF TURMA-TP MIN-OCTAVIO GALLOTTI
DJ 29-05-1987 PP-10520 EMENT VOL-01463-01 PP-00102
RE 224266 ED
ANO-1999 UF-DF TURMA-02 Min. NELSON JOBIM N.PÁG-005
DJ 15-10-1999 PP-00020 EMENT VOL-01967-03 PP-00640
Data do Julgamento
:
11/03/1987
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1987 PP-06933 EMENT VOL-01457-01 PP-00039
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
EMBTE.:ANTÔNIO PEDRO GUGLIELMI
ADV.: PÉRCIO RANGEL DE ALMEIDA
EMBDA.: PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
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