MANDADO DE SEGURANÇA. VANTAGENS AUFERIDAS COMO INDENIZAÇÕES PELO OFICIAL GENERAL MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, PAGAS PELA FORÇA A QUE PERTENCE. PRETENSAO BASEADA NO 'CAPUT' DO ARTIGO 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ASSEGURA AOS OFICIAIS, EM TODA SUA PLENITUDE, TANTO DA ATIVA E DA RESERVA, COMO REFORMADOS, AS PATENTES, VANTAGENS, PRERROGATIVAS E DEVERES A ELES INERENTES. O OFICIAL GENERAL NOMEADO MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR TEM VENCIMENTOS PROPRIOS DE MAGISTRADOS, EQUIPARADOS AOS DOS MINISTROS DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. COMO MAGISTRADOS, E-LHES VEDADO PERCEBER VANTAGENS PECULIARES A CARGOS DO PODER EXECUTIVO. NÃO SE PODE ATENDER TOPICAMENTE AO ARTIGO 93 DA CONSTITUIÇÃO, EM DETRIMENTO DO PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 128 E TODAS AS PRERROGATIVAS E LIMITAÇÕES QUE PECULIARIZARAM OS CARGOS DA MAGISTRATURA. OS VENCIMENTOS DOS JUIZES, QUALQUER QUE SEJA O SEU ANTECEDENTE FUNCIONAL, OBEDECEM AS NORMAS ESTABELECIDAS PARA OS MEMBROS DESSE PODER, COMO CONSECTARIO LOGICO DE SUA INDEPENDÊNCIA, QUE E PRINCÍPIO BASICO DA CONSTITUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.