STF MS 20594 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. INDICADO COMO AUTORIDADE COATORA MINISTRO
DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, NÃO CABE, AO STF, ORIGINARIAMENTE,
PROCESSAR E JULGAR A IMPETRAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL
FEDERAL DE RECURSOS.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. INDICADO COMO AUTORIDADE COATORA MINISTRO
DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, NÃO CABE, AO STF, ORIGINARIAMENTE,
PROCESSAR E JULGAR A IMPETRAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL
FEDERAL DE RECURSOS.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Indexação
IMPETRANTE, INDICAÇÃO, MINISTRO, (TFR), AUTORIDADE COATORA.
INCOMPETENCIA, (STF), CONHECIMENTO, PEDIDO ORIGINARIO, REMESSA,
AUTOS, TRIBUNAL A QUO.
PC1948,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
MANDADO DE SEGURANÇA
ATO DE MINISTRO DO ,TFR,
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00001 LET-I
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979
ART-00021 INC-00006 ART-00089
PAR-00001 LET-B
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 05/12/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
06/08/1986
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1987 PP-09753 EMENT VOL-01462-01 PP-00042
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: ANTONIO RODRIGUES
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00001 LET-I
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979
ART-00021 INC-00006 ART-00089
PAR-00001 LET-B
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 05/12/2011, ACC.
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