STF MS 20600 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA.
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA.
NÃO RESULTA DA LEI QUE A DECLARAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, PARA
FINS DE REFORMA AGRARIA DEPENDA DA PREVIA APROVAÇÃO DO PLANO DE
REFORMA AGRARIA. ELA PODERA FAZER-SE ENCONTRANDO-SE A GLEBA EM
ÁREA PRIORITARIA.
QUANTO A CLASSIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS COMO EMPRESAS RURAIS, SEIS DO
TOTAL DE DEZ JA ESTAVAM CADASTRADOS COMO LATIFUNDIOS POR EXPLORAÇÃO
E QUANTO AS DEMAIS SUA DESCLASSIFICAÇÃO ENVOLVE MATÉRIA PROBATORIA
QUE NÃO SE TORNA POSSIVEL PRODUZIR NA VIA ESTREITA DO MANDADO DE
SEGURANÇA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA.
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA.
NÃO RESULTA DA LEI QUE A DECLARAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, PARA
FINS DE REFORMA AGRARIA DEPENDA DA PREVIA APROVAÇÃO DO PLANO DE
REFORMA AGRARIA. ELA PODERA FAZER-SE ENCONTRANDO-SE A GLEBA EM
ÁREA PRIORITARIA.
QUANTO A CLASSIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS COMO EMPRESAS RURAIS, SEIS DO
TOTAL DE DEZ JA ESTAVAM CADASTRADOS COMO LATIFUNDIOS POR EXPLORAÇÃO
E QUANTO AS DEMAIS SUA DESCLASSIFICAÇÃO ENVOLVE MATÉRIA PROBATORIA
QUE NÃO SE TORNA POSSIVEL PRODUZIR NA VIA ESTREITA DO MANDADO DE
SEGURANÇA.Decisão
Indexação
MANDADO DE SEGURANÇA, ATO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, DESAPROPRIAÇÃO,
INTERESSE SOCIAL, IMÓVEL RURAL, REFORMA AGRARIA, LATIFUNDIO, EMPRESA
RURAL, PROVA, FALTA.
DIREITOS, AUSÊNCIA, LIQUIDEZ, CERTEZA, POSSIBILIDADE, RITO
ORDINÁRIO.
REFORMA AGRARIA, AUSÊNCIA, DEPENDÊNCIA, PLANO NACIONAL,
PLANO REGIONAL.
AD1163,DESAPROPRIAÇÃO
REFORMA AGRARIA
PLANOS NACIONAL E REGIONAL - APROVAÇÃO PREVIA
Legislação
LEG-FED DEC-092509 ANO-1986
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
- VEJA: MS 20584, RE 103299, RTJ-111/2/860.
Número de páginas: 10.
Alteração: 05/12/2011, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
MS 20669
ANO-1987 UF-DF TURMA-TP Min. RAFAEL MAYER
DJ 18-09-1987 PP-19670 EMENT VOL-01474-01 PP-00084
Data do Julgamento
:
29/04/1987
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1987 PP-10520 EMENT VOL-01463-01 PP-00107
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
IMPTES. : NERVAL LEITE FLÁFIO, SUA MULHER E OUTROS
ADVS. : DJALMA DE SOUZA VILELA, JOÃO FABIANO MAIA E
: OUTROS - DJALMA TAVARES MORAIS, SUA MULHER E OUTROS
ADV. : ANÁLIA MARIA GUIMARÃES LIMA - KONSTANTIN CHRISTOFF RAEFF
ADVS. : JOSÉ BRIGIDO PEREIRA PEDRAS JÚNIOR E
: JOSÉ BRIGIDO PEREIRA PEDRASNETO
AUTORIDADE COATORA: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Mostrar discussão