STF MS 20607 / SP - SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA
'MANDADO DE SEGURANÇA'. ATO DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL. NÃO CABE AO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE,
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. NÃO SE ENQUADRA A HIPÓTESE NO ART. 119, I, LETRA 'I', DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 330. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA
NACIONAL (LEI COMPLEMENTAR N. 35/1979), ART. 21, VI. NÃO
CONHECIMENTO DO PEDIDO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Ementa
'MANDADO DE SEGURANÇA'. ATO DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL. NÃO CABE AO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE,
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. NÃO SE ENQUADRA A HIPÓTESE NO ART. 119, I, LETRA 'I', DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 330. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA
NACIONAL (LEI COMPLEMENTAR N. 35/1979), ART. 21, VI. NÃO
CONHECIMENTO DO PEDIDO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.Decisão
Indexação
AUSÊNCIA, COMPETÊNCIA ORIGINARIA, (STF), PROCESSAMENTO, JULGAMENTO,
MANDADO DE SEGURANÇA, CONTESTAÇÃO, ATO, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
DETERMINAÇÃO, (STF), REMESSA, AUTOS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (SP).
PC2347,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
MANDADO DE SEGURANÇA
ATO DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00001 LET-I
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979
ART-00021 INC-00006
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG-FED SUMSTF-000330
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 15/02/06, (MLR).
Alteração: 18/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
22/10/1986
Data da Publicação
:
DJ 04-03-1988 PP-03891 EMENT VOL-01492-01 PP-00052
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
IMPTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES
ADV; JOSÉ OLYMPIO ALVES MOTTA
AUTORIDADE COATORA: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. LITISCONSORTES PASSIVOS: LOUISE MALVINA CHRISTIN DE GOUVEIA E OUTROS.
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