STF MS 20609 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. LEI EM TESE.
DESCABE O PEDIDO DE SEGURANÇA QUE SE VOLTA CONTRA A EDIÇÃO DE NORMA
GERAL PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. LEI EM TESE.
DESCABE O PEDIDO DE SEGURANÇA QUE SE VOLTA CONTRA A EDIÇÃO DE NORMA
GERAL PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Indexação
CRIAÇÃO, EMPRESTIMO COMPULSORIO, CONSUMO, GASOLINA, ALCOOL ANIDRO
CARBURANTE.
DECRETO LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, NORMAS GERAIS, INEXISTÊNCIA, OFENSA,
DIREITO SUBJETIVO.
DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, LEI EM TESE.
TR0784,EMPRESTIMO COMPULSORIO
COMBUSTIVEL
PC0190,MANDADO DE SEGURANÇA
LEI EM TESE
Legislação
LEG-FED DEL-002288 ANO-1986
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 11/07/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
26/11/1986
Data da Publicação
:
DJ 06-02-1987 PP-01026 EMENT VOL-01447-01 PP-00077
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
AGTE.: ADAUTO MOREIRA DA SILVA
ADV.: ADAUTO MOREIRA DA SILVA
AGDO.: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002288 ANO-1986
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 11/07/2012, LRS.
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