STF MS 20618 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRARIA.
A EXISTÊNCIA DE PLANOS OU PROJETOS DE EXPLORAÇÃO FLORESTAL OU
AGRICOLA NÃO CONFERE, POR SI SÓ, INDENIDADE DE DESAPROPRIAÇÃO.
A PROVA DE UTILIZAÇÃO RACIONAL, EFETIVA E COMPATIVEL COM OS
PADROES DA REGIAO DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATORIA, INCONCILIAVEL COM
O PROCEDIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA..
ÁREA DECLARADA PRIORITARIA POR DECRETO EM CUJO ANEXO SE CONTEM O
PLANO REGIONAL DE REFORMA AGRARIA.
FALTA DE PRONUNCIAMENTO DA COMISSAO AGRARIA NÃO E SUSCETIVEL DE
ACARRETAR A NULIDADE PRETENDIDA.
IMÓVEL SUFICIENTEMENTE INDIVIDUALIZADO.
MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRARIA.
A EXISTÊNCIA DE PLANOS OU PROJETOS DE EXPLORAÇÃO FLORESTAL OU
AGRICOLA NÃO CONFERE, POR SI SÓ, INDENIDADE DE DESAPROPRIAÇÃO.
A PROVA DE UTILIZAÇÃO RACIONAL, EFETIVA E COMPATIVEL COM OS
PADROES DA REGIAO DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATORIA, INCONCILIAVEL COM
O PROCEDIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA..
ÁREA DECLARADA PRIORITARIA POR DECRETO EM CUJO ANEXO SE CONTEM O
PLANO REGIONAL DE REFORMA AGRARIA.
FALTA DE PRONUNCIAMENTO DA COMISSAO AGRARIA NÃO E SUSCETIVEL DE
ACARRETAR A NULIDADE PRETENDIDA.
IMÓVEL SUFICIENTEMENTE INDIVIDUALIZADO.
MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.Decisão
Indexação
- DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL RURAL, DECLARAÇÃO, INTERESSE SOCIAL,
OBJETIVO, REFORMA AGRARIA.
- DESAPROPRIADO, ALEGAÇÕES, EXPLORAÇÃO, APROVEITAMENTO, MADEIRA,
DESENVOLVIMENTO, PROJETO AGRICOLA.
- IMÓVEL, RURAL, CLASSIFICAÇÃO, LATIFÚNDIO, LOCALIZAÇÃO, ÁREA
PRIORITARIA, INEXISTÊNCIA, PROVA, CARACTERIZAÇÃO, EMPRESA RURAL,
ATENDIMENTO, REQUISITOS, INDIVIDUALIZAÇÃO.
- MATÉRIA, EXECUTIVOS, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, INICIATIVA, COMISSÃO
AGRÁRIA, ATUAÇÃO, ÂMBITO, CONSULTA.
- DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, DISCUSSÃO, PROVA,
EXPLORAÇÃO, IMÓVEL RURAL.
PC0485 , MANDADO DE SEGURANÇA, MATÉRIA DE PROVA.
AD1163 , DESAPROPRIAÇÃO, REFORMA AGRARIA, PLANOS NACIONAL E
REGIONAL, APROVAÇÃO PRÉVIA.
Legislação
LEG-FED LEI-004504 ANO-1964
ART-00004 INC-00006 ART-00019 PAR-00003
LET-C ART-00033 ART-00035 ART-00037 PAR-00002
ART-00042
LEG-FED LEI-004504 ANO-1964
ART-00043 PAR-00002 LET-A
ART-00043 PAR-00002 LET-D
LEG-FED DEL-000554 ANO-1965
LEG-FED DEL-000582 ANO-1969
LEG-FED DEL-001100 ANO-1970
ART-00001 ART-00002
LEG-FED DEC-055891 ANO-1965
ART-00040 PAR-ÚNICO
LEG-FED DEC-056795 ANO-1965
LEG-FED DEC-058162 ANO-1966
LEG-FED DEC-060465 ANO-1967
LEG-FED DEC-092622 ANO-1986
ART-00001 ART-00002 ART-00003
LEG-FED DEC-093015 ANO-1986
LEG-FED DEC-092863 ANO-1986
Refere-se ao MS 20658.
LEG-FED DEC-093026 ANO-1986
Refere-se ao MS 20628.
LEG-FED DEC-093321 ANO-1986
Refere-se ao MS 20676.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Acórdão: MS 20617.
Número de páginas: 15.
Alteração: 12/12/11, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
MS 20658
ANO-1989 UF-DF TURMA-TP Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 24-02-1989 PP-01893 EMENT VOL-01531-02 PP-00249
MS 20628
ANO-1989 UF-DF TURMA-TP Min. CÉLIO BORJA
DJ 17-03-1989 PP-03606 EMENT VOL-01534-01 PP-00182
MS 20676
ANO-1989 UF-DF TURMA-TP Min. SYDNEY SANCHES
DJ 17-03-1989 PP-03606 EMENT VOL-01534-01 PP-00200
Data do Julgamento
:
17/12/1986
Data da Publicação
:
DJ 13-03-1987 PP-03879 EMENT VOL-01452-01 PP-00043
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
IMPTES.: RENATO CAMPOS E OUTROS
ADV.: CARLOS EDUARDO DA ROCHA BARBOSA
AUTORIDADE COATORA: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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