Indexação MANDADO DE SEGURANÇA, OPOSIÇÃO, ATO JURISDICIONAL, TRÂNSITO EM JULGADO, PRETENSAO, CORREÇÃO, ERRO MATERIAL. DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, SUBSTITUIÇÃO, AÇÃO RESCISÓRIA. PC0602,MANDADO DE SEGURANÇA ATO JUDICIAL PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PC0107,MANDADO DE SEGURANÇA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00004 ART-00485 ART-00554 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 ART-00308 INC-00006 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000249 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000268 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000515 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO. VEJA AR-920, RTJ-75/29, AR-1083, RTJ-105/473. Número de páginas: 07. Alteração: 14/12/2011, ACC. Acórdãos no mesmo sentido RMS 1380 JULG-22-11-1950 UF-DF TURMA-TP MIN-JOSÉ LINHARES N.PÁG-005 DJ 21-12-1950 PP-11508 EMENT VOL-00025-01 PP-00110 RMS 1330 JULG-02-08-1950 UF-SP TURMA-TP MIN-LUIZ GALLOTTI N.PÁG-008 DJ 08-09-1950 PP-08311 EMENT VOL-00010-01 PP-00015