STF MS 20633 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM CONCURSO, COM IDADE LIMITE DE
35 ANOS: NÃO PODE O EDITAL EXIGIR 35 ANOS INCOMPLETOS,
SOBREPONDO-SE A NORMA LEGAL QUE O NÃO ESTABELECE.
MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM CONCURSO, COM IDADE LIMITE DE
35 ANOS: NÃO PODE O EDITAL EXIGIR 35 ANOS INCOMPLETOS,
SOBREPONDO-SE A NORMA LEGAL QUE O NÃO ESTABELECE.
MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO.Decisão
Indexação
IMPOSSIBILIDADE, EDITAL, EXIGÊNCIA, LIMITE DE IDADE, AUSÊNCIA,
COMPLEMENTAÇÃO, INSCRIÇÃO, CONCURSO PÚBLICO.
AD0133,CONCURSO PÚBLICO
INSCRIÇÃO
LIMITE DE IDADE
Legislação
LEG-FED LEI-006357 ANO-1976
ART-00006
LEG-FED PRT-000178 ANO-1986
(TCU).
LEG-FED RAD-000050 ANO-1982
(TCU).
LEG-FED RAD-000069 ANO-1985
(TCU).
LEG-FED RAD-000077 ANO-1986
(TCU).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 14/12/2011, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
MS 20635
ANO-1987 UF-DF TURMA-TP Min. FRANCISCO REZEK
DJ 20-02-1987 PP-02179 EMENT VOL-01449-01 PP-00082
MS 20631
ANO-1987 UF-DF TURMA-TP Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 29-05-1987 PP-10520 EMENT VOL-01463-01 PP-00117
Data do Julgamento
:
20/11/1986
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1986 PP-24663 EMENT VOL-01445-01 PP-00016
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
IMPTE. : MARIA DAS GRAÇAS GUIMARÃES VIDAL
ADV. : JORGE ANTÔNIO GUIMARÃES VIDAL
AUTORIDADE COATORA: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
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